DOE 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº137  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2022
SIGNATÁRIOS:LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ALYSON DA SILVA VIEIRA, 
FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E MARIA GORETH GOMES DE LIMA, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA – COAD/SAP - 
GESTORA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 061/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ/MF sob o Nº. 17.426.041/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua 
Cônego Braveza, Nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, alínea “d”, do art. 65, 
da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº061/2018/SAP, 
em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$425.620,08 (quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos 
e vinte reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 061/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 22 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA, 
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº053/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE DE SOBRAL, CNPJ Nº 07.817.778/0001-37, a quantia de R$ 385.136,14 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais 
e quatorze centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 07587605/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 06586013/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 
27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Analista de Infraestrutura, Classe I, referência 1, 
pertencente à carreira Gestão de Obras de Edificações Públicas, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior (ANS), o servidor RENATO 
CASTELO GUIMARÃES, matrícula n.º 700.214-1-2, lotado na Superintendência de Obras Públicas (SOP), a partir de 24 de agosto de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos César Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0830/2022 Dt. Portaria:28/06/2022 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea 
“a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente 
ao mês de JUNHO/2022, processo nº06398294/2022. Número Pedido:33932 Dt. Pedido:28/06/2022 Processo:06398294/2022 Dt. Processo:28/06/2022 
Autorização25276 Dt. Autorização:28/06/2022 
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70029014 - 
ANTÔNIO CAIO 
DE ABREU TIMBÓ
SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Acompanhar 
obra em 
SOBRAL
FORTALEZA
SOBRAL
27/06/2022
29/06/2022
1.50
77,10
0,00
20.00
23.13
138,78
TOTAL:
R$ 138,78
 
 
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 28 junho 2022.
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO CT 224/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro nº. 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP 
60.860-901, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, 
inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino n.º 150, na cidade de Fortaleza-Ce. OBJETO: Prestação de Serviços de Energia 
Elétrica para a SOP e seus Distritos Operacionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e Lei 14.133 de 2021 e Art. 24, dispensa/inexibilidade de 
licitação n.º 19/2022 - SOP - inciso XXII da Lei 8.666/93 FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura do instrumento contratual. 
VALOR GLOBAL: R$ 204.092,64 (Duzentos e quatro mil, noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Orçamento Geral do Estado - 43200007.26.122.211.20003. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e Mônica Jucá de Oliveira (Executiva de Clientes Governo).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERITENDÊNCIA ADJUNTA DE RODOVIAS
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