DOE 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº137  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 063/2022 IG Nº1176156
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60130-160, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo, Sr. Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP, 
com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Esplanada Castelão - Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, inscrita no CNPJ sob nº 
10.922.543/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Maria Canildes Vieira Sales. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender 
as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 198.032,76 (cento e noventa e oito mil, trinta e dois reais e setenta e seis centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.10000.0 47100001.08.122.211.11478.03.449039.30000.0 47100001.0
8.122.211.11478.03.449039.30100.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de Junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2022 IG Nº1176153
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – 
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: KG 
CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Esplanada Castelão - 
Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Maria Canildes Vieira Sales. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos 
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 
26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, 
contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 199.942,74 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais 
e setenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.10000.0 47100001.08.122.211.11478.03
.449039.30000.0 47100001.08.122.211.11478.03.449039.30100.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de Junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº01200704/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220010 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina e suína), vem ratificar 
a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO 
em favor da empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, vencedora do Grupo 01 no valor de R$ 2.219.643,48 (dois milhões, 
duzentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Fortaleza, 30 de junho de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 1º de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº177/2022
PROCESSO Nº05762456/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Cidadania e Direitos Humanos, João Tadeu Lustosa de Brito Júnior e o MUNICÍPIO DE CRATO, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.623.077/0001-67, com sede na Rua Antônio Oliveira Menezes, s/n – Centro, Itapipoca-CE, CEP nº 62.500-000, neste ato representado 
por seu Prefeito, Felipe Souza Pinheiro, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 05762456/2022. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual 
n° 17.704/2021. OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação e assessoramento técnico da SPS, através da Coordenadoria Especial de Políticas 
Públicas para Promoção da Igualdade Racial, para a realização de ações e o consequente alcance dos requisitos necessários para certificação do Município 
com o Selo Município Sem Racismo. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente 
ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O 
presente ajuste terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo 
entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser 
alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de 
Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso 
haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Junho de 
2022; João Tadeu Lustosa de Brito Júnior - Secretário-Executivo de Cidadania e Direitos Humanos - SPS e Felipe Souza Pinheiro - Prefeitura de Itapipoca. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº083/2022
PROCESSO Nº03623190/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, com 
sede na Rua Joaquim Pereira, nº 855 – Centro, Frecheirinha/CE, CEP: 62.340-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, doravante denominado