DOMCE 06/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2991 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 28 de junho de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:BDF70041 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°465/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR a Sra. ROBERTA NAIARA DE ASSIS ALVES 
DIAS, portadora de CPF:069.313.213-23, RG:654241508, expedida 
por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE 
COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E MARKETING, a partir da 
data de 30 DE JUNHO DE 2022, junto a SECRETARIA DE 
SAÚDE, de conformidade com o disposto no Art 76, inciso IX da Lei 
Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, 
bem como com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de junho de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:4C76473B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°466/2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DE 
RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DO SETOR 
DE COLETAS PREÇOS E COMPRAS 
DE 
ALTANEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDOR 
NO GOZO DE FÉRIAS, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
Art. 1º. DESIGNAR, a Sra. ROBERCIVÂNIA BELISARO 
CADEIRA, CPF nº 082.804.933-52, ocupante do cargo de 
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO lotada nesta 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para atuar 
como Diretora do Setor de Coletas de Preços e Compras, 
temporariamente, em face do período de férias da titular Sandra Luiz 
do Santos, durante o período de 01 de Julho de 2022 à 31 de Julho de 
2022, sem incremento de remuneração. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de junho de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:DE519EDF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2022 
 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – 
REURB-S 
O Munícipio de Altaneira/ Ce, por intermédio da COMISSÃO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, neste ato representada pelo seu 
PRESIDENTE,Diléia Maria de Oliveira Leonel, vem através deste 
edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e 
terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal 
consolidado CENTRO, encontra-se em processo de Regularização 
Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 
13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano 
CENTRO está em fase de regularização fundiária, na qual foi 
realizado 
o 
levantamento 
planialtimétrico 
e 
cadastral, 
com 
georreferenciamento, 
subscrito 
por 
profissional 
competente, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim 
de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos 
lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias 
existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de 
matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de 
Imóveis de Altaneira/Ce. 
Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento centroé localizada 
no município de Altaneira/Ce, com a seguinte descrição: 
ÁREA: 22,71 Hectares PERÍMETRO: 1.935,36 m 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas 
N 9226497,083m e E 418398,364m; e deste, segue confrontando, 
com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 140°29' 
11,03" e distância de 374,00m até o vértice P2, de coordenadas N 
9226208,480 e E 418636,385m; deste segue-se com azimute de 
228°49'30,92" e distância de 182,00m até o vértice P3, de 
coordenadas N 9226088,797m e E 418499,551m; segue com azimute 
de 231°45'40,46" e distância de 54,00m até o vértice P4, de 
coordenadas N 9226055,075m e E 418456,758m; seguindo com 
azimute de 237°15'53,19" e distância de 59,00m e segue até o vértice 
P05, de coordenadas N 9226023,129m e E 418407,064m; seguindo 
com azimute de 238°40'16,71" e distância de 106,00m e segue até o 
vértice P06, de coordenadas N 9225967,913m e E 418316,352m; 
seguindo com azimute de 238°08'2,48" e distância de 120,00m e 
segue até o vértice P07, de coordenadas N 9225904,414m e E 
418214,202m; seguindo com azimute de 240°16'53,79" e distância de 
106,00m e segue até o vértice P08, de coordenadas N 9225851,959m 
e E 418122,306m; seguindo com azimute de 327°23'15,53" e 
distância de 221,00m e segue até o vértice P09, de coordenadas N 
9226038,116m e E 418003,197m; seguindo com azimute de 
293°51'36,63" e distância de 90,00m e segue até o vértice P10, de 
coordenadas N 9226074,401m e E 417921,162m; seguindo com 
azimute de 09°01'51,86" e distância de 60,00m e segue até o vértice 
P11, de coordenadas N 9226133,956m e E 417930,627m; seguindo 
com azimute de 52°10'33,83" e distância de 270,00m e segue até o 
vértice P12, de coordenadas N 9226299,576m e E 418143,960m; 
seguindo com azimute de 52°10'33,83" e distância de 322,00m e 
segue até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 39° WGr, tendo 
como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas 
e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 
Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros 
eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que 
a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de 
que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização 
Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 
13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 
9.310/2018. 
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto 
deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da última publicação do presente edital, sendo