DOMCE 06/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2991

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coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano central 39° WGr, tendo como o Datum o
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros
eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que
a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de
que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização
Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº
13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº
9.310/2018.
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto
deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da última publicação do presente edital, sendo
protocoladas na Secretaria de Administração e Finanças, com as
devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores
responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução
dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e
art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30
(trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os
elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

DILÉIA MARIA DE OLIVEIRA LEONEL
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:BB1512C0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-011/2022-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-011/2022-DIVERSAS. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES
À
AQUISIÇÃO
DE
BLUSAS,
MOCHILAS
E
OUTROS
MATERIAIS
DE
CONSUMO,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. A
COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á
ATÉ O DIA 19.07.2022 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA).
O
EDITAL
E
SEUS
ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
www.bll.org.br
e
www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO
FONE (88) 3429-2080. A COMISSÃO.

Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:62061702

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TORNA PÚBLICO QUE ESTARÃO ABERTAS AS
INSCRIÇÕES PARA OS CONCURSOS PÚBLICO, EDITAL N.º
001/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOSE JOENI
HOLANDA DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, em
obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual, torna
público que estarão abertas as inscrições para os Concursos Público,
Edital n.º 001/2022. As inscrições acontecerão entre os dias 05 a 22
de julho de 2022 e serão efetuadas diretamente no site
www.consulpam.com.br, cujo Edital de regulamentação com os
respectivos cargos, salários e atribuições na íntegra está disponível no
citado site. Mais informações nos telefones (85) 3224-9369 / (85)
3239-4402 e no e-mail contato@consulpam.com.br.

Alto Santo - CE, 01 de julho de 2022.

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:55F9015B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO 08/2022-PE

AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Araripe torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2022-PE, do tipo menor preço
por Lote, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
EM
VEÍCULOS DE DIVERSAS MARCAS, PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. será
realizado licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o
Cadastramento das Propostas a partir do dia 07/07/2022 até
19/07/2022 às 08h00min (horário de Brasília) no site bll.org.br.
Abertura das propostas 19/07/2022 às 08h10min (horário de Brasília),
e a fase de disputa de lance no dia 19/07/2022 às 09h00min (horário
de Brasília), maiores informações na sala da Comissão de Licitação,
situada à Avenida José Loiola de Alencar, 440, Centro, Araripe/CE,
das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 3530-1245 e no site:
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações da Bolsa
de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.

ARARIPE-(CE), 05 de julho de 2022,

JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA-
Pregoeiro.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:19CDED95

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. CREDENCIAMENTO Nº
001/2022-CHP.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARIPE/CE.
AVISO
DE
HOMOLOGAÇÃO.
CREDENCIAMENTO
Nº
001/2022-CHP.
Objeto:
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA
EVENTUAL
CELEBRAÇÃO
DE
TERMO
DE
COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE
COOPERAÇÃO,
ATRAVÉS
DE
DISPENSA
DE
CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS
NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
ARARIPE/CE. OSC que teve Credenciamento Deferido: Associação
Brasileira de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Meio Ambiente – ABRASSE. Homologo o
processo na forma da Lei.

Araripe/CE, 04 de julho de 2022.

ERIC PAULINO ROCHA
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social.