DOMCE 06/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2991 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
atividades pesqueiras, havendo, pois, prazo razoável para a devida 
notificação; 
  
CONSIDERANDO a imperiosa prerrogativa do Poder Público de 
agir sempre com vistas à concretude da Supremacia do Interesse 
Público; 
  
CONSIDERANDO o silêncio quanto aos prazos para lançamento e 
recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do 
Município de Icapuí, seja no CTM ou em qualquer outra Lei 
Municipal a real necessidade de estabelecer de forma clara e objetiva 
prazos para o lançamento e recolhimento desse imposto; 
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a data de 11 de Julho de 2022 para o 
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, onde terá o seu valor estabelecido em real, disposto 
da seguinte forma: 
I - A atualização é de 10,42% em relação ao de 2021; 
II - Créditos acima de R$ 38,33 (trinta e oito reais e trinta e três 
centavos) pagos em parcela única até 30/10/2022 terão 10% (dez por 
cento) de desconto: 
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do 
crédito em três parcelas, que obedecerão as seguintes datas: 
a) 1ª parcela até 30/10/2022; 
b) 2ª parcela até 30/11/2022; e 
c) 3ª parcela até 30/12/2022. 
III - Os créditos com valor até R$ 38,33 (trinta e oito reais e trinta e 
três centavos) só poderão ser pagos em parcela única, que terá 10% 
(dez por cento) de desconto se pago até 30/10/2022. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 1º DE 
JULHO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:1B51D16F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do 
Município de Icó – CE, torna público o Extrato do Instrumento 
Contratual resultante da Dispensa de Licitação Nº 22.02/2022-DL: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Infraestrutura do Município de Icó; 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.22.04.122.0037.2.090; 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33.00; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO 
DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM AOS MINISTÉRIOS 
PARA 
RESOLVER 
PROBLEMAS 
DE 
CONVÊNIOS, 
CONTRATOS 
DE 
REPASSES 
E 
CONGENERES 
RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME 
DESCRIÇÃO E SERVIÇOS CONSTANTES EM ANEXO; 
  
CONTRATADA: H LUZ VIAGENS E TURISMO LTDA; 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ICÓ; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: CARLOS ALBERTO JULIÃO 
DA CUNHA; 
 VALOR GLOBAL: R$ 8.607,65 (oito mil seiscentos e sete reais e 
sessenta e cinco centavos). 
  
Icó - CE, 28 de Junho de 2022. 
  
CARLOS ALBERTO JULIÃO DA CUNHA 
Ordenador de Despesas Da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Infraestrutura do Município de Icó   
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:C1A9E2C7 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O Município de Icó, através Secretaria de Educação, torna público o 
extrato do CONTRATO N.º 13.12/2022-DA, resultante da Dispensa 
de Licitação N.º 13.12/2022-DA: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA DUNCIONAMENTO 
DA ESCOLA MUNICIPAL CICERO AMARO DA SILVA, 
LOCALIZADA NO SÍTIO ALTO DA VARZEA, Integrante da 
Secretaria de Educação do Município de Icó – Ce. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato terá o 
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. 
  
VALOR MENSAL: R$ 450,00 (quatrocentos reais) 
  
VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00 (DOIS E SETECENTOS REAIS) 
  
CONTRATADO(A): ULISSES BATISTA DUARTE 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Patrícia Augusto Brasil 
Barbosa 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de JUNHO de 
2022. 
  
Icó/CE, 15 de JUNHO de 2022. 
  
PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA  
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:B5AB6247 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – AVISO DE 
CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do 
município de Icó torna público que reabrirá a licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico nº 15.004/2022 - PERP, do tipo menor preço por 
lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO HOSPITAL REGIONAL E UTI, JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE, em sessão de renegociação 
de preços, coma as empresas classificadas em segundo lugar, tendo 
em vista que as vencedoras dos Lotes 03 e 06, declinar da assinatura 
dos contratos. Datas e Horários da Sessão de continuação: Início da 
sessão de renegociação de preços: ás 09hs00min do dia 07/07/2022, 
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 
ás 11:30 ou pelo telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 05 de julho de 2022.