DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.786
(4)
ORIGEM
: ADI - 4786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (0072167/RJ, 3688/RO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Estrela Borges; e, pelo
interessado Governador do Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do
Estado. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.787
(5)
ORIGEM
: ADI - 4787 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAPÁ
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO AMARAL MARTINS (072167/RJ) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Estrela Borges; pelo amicus
curiae, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho, Procurador do Estado de Minas Gerais; e, pelo
interessado Governador do Estado do Amapá, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do
Estado. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.755
(6)
ORIGEM
: 00081854520171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO (11113/ES)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS - ANPPREV
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-
ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO
BRASIL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA
SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG, 238265/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL -
CO N D S E F
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -
FENADSEF
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ,
18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)
A DV . ( A / S )
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (067378/RJ, 311792/SP)
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA PAIVA CARVALHO (129382/MG)
AM. CURIAE.
: SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS,
12391/SC)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL ¿ CNTSS/CUT
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ FENAJUFE
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (225356/RJ, 154182/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934/A/DF, 117622/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE ALMEIDA GARCIA (184018/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia da ação
direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º,
caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.
Falaram: pelos interessados, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; pelo amicus
curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições
Públicas de Ensino Superior no Brasil, o Dr. Claudio Santos; pelo amicus curiae Fe d e r a ç ã o
Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr.
Paulo Francisco Soares Freire; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores e
Advogados Públicos Federais - ANPPREV, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; pelo amicus curiae
Associação dos Advogados de São Paulo, o Dr. Antonio Carlos De Almeida Amendola; pelo
amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela
Elias Batista; pelo amicus cuiae SINTRAJUSC - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário
Federal em Santa Catarina, o Dr. Pedro Mauricio Pita Machado; e, pelo amicus curiae
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. Bruno Conti
Gomes da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Decisão: (Processo destacado do Plenário Virtual) Após o voto da Ministra Rosa
Weber (Relatora), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, o julgamento
foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marco André Dunley Gomes; pelo interessado
Presidente da República, o Dr. Adriano Martins Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV, o Dr. Hugo
Mendes Plutarco; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-
Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior no Brasil e Federação Nacional
dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social -
FENASPS, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal - CONDSEF, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal - FENADSEF e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,
Profissional e Tecnológica - SINASEFE Nacional, o Dr. Bruno Conti Gomes da Silva; pelo amicus
curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Márcio Brotto de
Barros; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social -
CNTSS/CUT e pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério
Público da União - FENAJUFE, o Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão; e, pela Procuradoria-Geral
da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Plenário, 29.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.755
(7)
ORIGEM
: 00081854520171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO (11113/ES)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS - ANPPREV
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-
ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO
BRASIL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA
SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG, 238265/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL -
CO N D S E F
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -
FENADSEF
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ,
18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)
A DV . ( A / S )
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (067378/RJ, 311792/SP)
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA PAIVA CARVALHO (129382/MG)
AM. CURIAE.
: SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS,
12391/SC)