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DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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36
Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - não tenha sido anteriormente deferido pedido de retirada de pauta, pela
mesma parte. Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente
incluído em pauta de julgamento em até duas reuniões a serem realizadas na mesma
modalidade em
que original,
ou, na
hipótese do
art. 7º,
para julgamento
por
videoconferência.
Art. 7º Fica facultada a retirada de pauta para alteração da forma de
julgamento, de presencial - híbrído ou não - para videoconferência, desde que o pedido
seja apresentado no prazo de que trata o inciso I do art. 6º, por ocasião da primeira
inclusão do processo em pauta publicada após a vigência desta portaria.
§ 1º É permitido o pedido de retirada de pauta, para julgamento em sessão por
videoconferência, de processos já incluídos em pautas publicadas anteriormente à vigência
desta portaria, ainda que os respectivos julgamentos já tenham sido iniciados.
§ 2 º O disposto neste artigo não se aplica a processos já pautados para
julgamento em sessão não presencial, em data anterior a vigência desta Portaria, e cujas
partes tenham solicitado julgamento em sessão presencial.
§ 3º O pedido de retirada de pauta de que trata o caput deverá ser formulado
via Carta de Serviços, prescindindo de manifestação do Presidente de Turma.
Art. 8º Fica facultado ao Presidente de Turma antecipar o julgamento de
recurso para sessão anterior àquela em que o processo tenha sido pautado, desde que não
haja pedido de sustentação oral e/ou acompanhamento realizado nos termos do caput do
art. 3º, respeitado o limite mensal mínimo de 6 (seis) sessões de julgamento.
Parágrafo único. No início de cada sessão de julgamento, o Presidente de
Turma dará ciência dos processos cujo julgamento tenha sido antecipado, informando,
inclusive, a data da sessão e o período em que foram efetivamente julgados.
Art. 9º O envio de memoriais para subsidiar o julgamento deverá ser feito
conforme as instruções constantes da Carta de Serviços do CARF, disponível em
https://carf.economia.gov.br/acesso-a- 
informacao/institucional/paginas-nova-carta-
deservicos/protocolo-de-memorial, sem prejuízo, da entrega física aos conselheiros em
plenário.
§ 1º Os memoriais, uma vez encaminhados e recepcionados pelo CARF, via
carta de serviços, serão disponibilizados aos conselheiros integrantes do colegiado, no
diretório corporativo da respectiva Turma.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, caso o encaminhamento do memorial
ocorra no período compreendido entre a publicação da pauta e até 5 (cinco) dias antes do
início da reunião de julgamento, os conselheiros serão informados, adicionalmente, da
existência do memorial no diretório corporativo.
Art. 10 Ficam revogados o art. 15 da Portaria CARF n° 20.176, de 31 de agosto
de 2020, e o art. 15 da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2022.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 18 a 21/07/2022.
Pauta Ordinária (de 19 a 21/07/2022) e Extraordinária (dia 18/07/2022) de
julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
12
10880.679536/2009-94
13 a 23
.
24
10880.937651/2011-11
25 a 27
.
32
10640.904680/2011-11
33 e 34
.
43
13502.902169/2018-24
44 e 45
.
50
10280.724404/2012-99
51
.
61
11080.744345/2019-61
62 a 68
.
112
10783.902959/2013-06
113 a 116
.
127
13502.902164/2018-00
128 e 129
.
131
10950.900906/2014-54
132 e 133
.
137
10120.724378/2013-12
138
.
151
13819.902107/2010-00
152 a 155
.
179
10920.904491/2014-45
180 a 190
.
254
10680.923158/2012-43
255 a 265
.
267
13864.720104/2018-53
268
.
271
10480.727270/2017-16
272 a 274
DIA 18 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
1 - Processo nº: 19515.003023/2006-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
2 - Processo nº: 16682.720429/2018-62 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 16643.000321/2010-69 - Recorrente: SANDOZ DO BRASIL
INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4 - Processo nº: 10783.722152/2012-01 - Recorrente: MINERACAO SABADINI
INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
5
- 
Processo
nº:
18470.727465/2016-14
- 
Embargante:
LUPATECH-
PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo 
nº:
10120.720064/2005-31 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
7 - Processo nº: 13708.003989/2008-53 - Recorrente: GERACAO NORTE -
BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
8 
- 
Processo 
nº: 
13899.001064/98-62 
- 
Recorrente: 
EMBALARTE
CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.002413/99-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALEVERDE SA AGROINDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
10 - Processo nº: 10840.908863/2009-35 - Recorrente: EDITORA NAME COC
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
11 - Processo
nº: 10120.730775/2012-42 - Recorrente:
PORTO RICO
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
12 - Processo nº: 10880.679536/2009-94 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
13 - Processo nº: 10880.679531/2009-61 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.679532/2009-14 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.679533/2009-51 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.679534/2009-03 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.679535/2009-40 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.694839/2009-37 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.694841/2009-14 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.694842/2009-51 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.694843/2009-03 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.963693/2011-08 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.963694/2011-44 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
24 - Processo nº: 10880.937651/2011-11 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
25 - Processo nº: 10880.679529/2009-92 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.679530/2009-17 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.937652/2011-58 - Recorrente: CSC COMPUTER
SCIENCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
28 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: AKZO NOBEL PULP
AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.906047/2012-68 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
30 - Processo nº: 10280.720330/2009-16 - Recorrente: TRANSNORTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº: 
10640.904683/2011-55
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
- 
Processo
nº: 
10640.904680/2011-11
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
33
- 
Processo
nº: 
10640.904681/2011-66
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- 
Processo
nº: 
10640.904682/2011-19
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35
- 
Processo
nº: 
10640.720992/2015-06
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
36
- 
Processo
nº: 
19515.721110/2017-93
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16561.720004/2018-20 - Embargante: ATENTO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
38 - Processo nº: 16682.900045/2015-89
- Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
39 
- 
Processo 
nº:
15956.720090/2014-41 
- 
Recorrente: 
SMAR
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
40 - Processo nº: 10882.001430/2001-11 - Recorrente: CRTS CONSTRUTORA
DE REDES TELEF.SOROCABANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- 
Processo
nº:
11831.001353/2001-50
- 
Recorrente:
PROMON
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
42 - Processo nº: 10384.720265/2017-71 - Recorrente: UNIMED TERESINA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13502.902169/2018-24 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
44 - Processo nº: 13502.902165/2018-46 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13502.902171/2018-01 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
46 - Processo nº: 13847.000148/99-84 - Recorrente: COIMMA COM IND DE
MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
47 - Processo nº: 19515.720737/2018-16 - Recorrente: BRASFIO INDUSTRIA
E COMERCIO NORDESTE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
48 - Processo nº: 15586.720116/2017-59 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HOT-BRAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
49 - Processo nº: 16561.720010/2018-87 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CCVL PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
50 - Processo nº: 10280.724404/2012-99 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
51 - Processo nº: 10280.724403/2012-44 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
52
- Processo
nº: 13851.001304/2006-19
- Embargante:
MARCHESAN
IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
53 - Processo nº: 10830.002993/2004-77 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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