DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
54 - Processo nº: 11080.008698/2009-21 - Recorrente: RBS PARTICIPACOES
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
55 - Processo nº: 16561.720030/2017-77 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
56 - Processo nº: 10880.002731/00-21 - Recorrente: BANK OF AMERICA
BRASIL HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16327.000338/2004-51 - Recorrente: BANK OF AMERICAN
BRASIL S.A.B.MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
58 - Processo nº: 10950.001747/2008-65 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ESCRITORIO ARGUS DE CONTABILIDADE LTDA. e FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16095.000573/2007-46 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.992852/2009-59 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
61
-
Processo
nº:
11080.744345/2019-61
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
62 - Processo nº: 11080.744346/2019-13 - Recorrente: FACESI FACULDADE
DO CENTRO EDUCACIONAL SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
-
Processo
nº:
11080.744353/2019-15
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL VIAMOPOLIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
-
Processo
nº:
11080.744354/2019-51
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL MARIVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.744356/2019-41 - Recorrente: MARI BONATTO
INFANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
-
Processo
nº:
11080.744357/2019-95
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL UNIENSINO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
-
Processo
nº:
11080.744359/2019-84
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL HIPICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.744361/2019-53 - Recorrente: LUDICA INFANCIA
LOCACOES DE IMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
69
-
Processo
nº:
11080.742885/2019-18
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº:
10510.722092/2014-90
-
Recorrente:
ATACADAO
CEREALISTA SAO MATHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
71 - Processo nº: 10240.721693/2013-21 - Recorrente: H. V. R. MOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
72 - Processo nº: 19515.003352/2004-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNION WRAP IND E COM DE MAQUINAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
73 - Processo nº: 10880.966736/2010-18 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.973202/2010-48 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
76 - Processo nº: 15586.720139/2017-63 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15586.720372/2015-84 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
78 -
Processo nº: 11080.730002/2016-76 -
Recorrente: CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
79
-
Processo
nº:
13433.000507/2004-57
-
Recorrente:
REFIMOSAL
REFINACAO
E MOAGEM
DE
SAL SANTA
HELENA
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
80 - Processo nº: 10166.729864/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MAGNA JOSE DE SOUZA PIMENTEL E SOGRO
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
81 - Processo nº: 11516.722359/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA
82 - Processo nº: 10880.913944/2010-14 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.723903/2014-40 - Recorrente: RODRIGO GUALTIERI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.954093/2009-26 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
85 - Processo nº: 13770.000478/2002-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
86
-
Processo
nº:
15586.720624/2014-94
-
Recorrente:
YMPACTUS
COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 16682.722051/2017-51 - Recorrente: DELTA CONSTRUCOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
88 - Processo nº: 11610.021769/2002-70 - Recorrente: IMOBILIARIA E
ADMINISTRADORA BROOKLYN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
89 - Processo nº: 18471.002156/2005-67 - Recorrente: ASTROMARITIMA
NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
90 - Processo nº: 11080.733018/2012-15
- Recorrente: ABS BRASIL
SOLUCOES EM RELACIONAMENTO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
91 - Processo nº: 16643.720005/2013-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11020.901682/2017-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11020.901683/2017-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11020.905249/2017-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11020.905250/2017-72 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.733335/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11020.907884/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
102 - Processo nº: 11052.000800/2010-11 - Recorrente: BREMEN COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
103 - Processo nº: 10983.003056/96-32 - Recorrente: INPLAC INDUSTRIA DE
PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
104 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: TRACTEBEL ENERGIA S. A. e FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: TRACTEBEL ENERGIA S. A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
106 - Processo nº: 12448.735287/2011-83 - Recorrente: FAZENDA TRIMONTE
AGROPECUARIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 18470.729690/2011-72 - Recorrente: VEJA VEICULOS
JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 16327.720677/2012-67 - Embargante: CITIGROUP GLOBAL
MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
-
Processo
nº:
16327.902612/2008-51
-
Recorrente:
BIELUX
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
110 - Processo nº: 19515.722165/2012-14 - Recorrente: KATIA REGINA DOS
SANTOS LIMA - PANIFICADORA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
111 - Processo nº: 10320.002242/2007-53 - Recorrente: VIACAO PRIMOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
112 - Processo nº: 10783.902959/2013-06 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
113 - Processo nº: 10783.901288/2013-58 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10783.901289/2013-01 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10783.905102/2013-30 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10783.908302/2013-44 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
117
-
Processo
nº: 11080.008511/2006-47
-
Recorrente:
ENDO
SUL-
COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
118 - Processo nº: 15504.729458/2013-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RCA DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
119 - Processo nº: 11543.004602/2004-57 - Recorrente: EDITORA LINEART
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
120 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
121 - Processo nº: 19515.001539/2008-70 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
122 - Processo nº: 16327.914002/2009-81 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16327.908915/2012-64 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16327.914008/2009-59 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
125 -
Processo nº: 10830.900207/2012-17
- Recorrente:
NEW TIME
PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
126 - Processo nº: 11052.720008/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KEPPEL FELS BRASIL S.A.
127 - Processo nº: 13502.902164/2018-00 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
128 - Processo nº: 13502.902166/2018-91 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13502.902168/2018-80 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
130 - Processo nº: 16306.000286/2009-75 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
131
- Processo
nº: 10950.900906/2014-54
-
Recorrente: LEONFER
-
COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
132
- Processo
nº: 10950.900907/2014-07
-
Recorrente: LEONFER
-
COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
- Processo
nº: 10950.900908/2014-43
-
Recorrente: LEONFER
-
COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
134 - Processo nº: 16327.001654/2004-40 - Embargante: ITAU RENT
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12448.720872/2018-55 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
136 - Processo nº: 10950.901846/2013-14 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE
TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10120.724378/2013-12 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
138 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
139 - Processo nº: 10120.720132/2010-29 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10120.726461/2013-26 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10120.723733/2013-36 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
142 - Processo nº: 16561.720047/2012-10 - Recorrente: METRO-DADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
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