DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
8 - Processo nº: 19515.002540/2006-50 - Recorrente: MUNDO NOVO SPE - 1 S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
9 - Processo nº: 10680.008759/2004-14 - Recorrente: CONSTRUTORA SAGENDRA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10768.025138/97-72 - Recorrente: WILSON SONS ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11
- Processo
nº: 10880.933289/2008-04
- Recorrente:
SGS DO
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº: 10880.933290/2008-21
- Recorrente:
SGS DO
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RICARDO MAROZZI GREGORIO
13 - Processo nº: 16306.720516/2011-31 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO
PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
14
-
Processo
nº:
19515.003956/2010-71
-
Recorrente:
MAIO
SERVICOS
DE
CONTABILIDADE LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
15 - Processo nº: 11610.008089/2001-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
16
-
Processo
nº:
16306.000285/2008-40
-
Recorrente:
BODYCOTE
BRASIMET
PROCESSAMENTO TERMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
17 - Processo nº: 10580.901287/2009-11 - Recorrente: CABOTO AGENCIAMENTO DE
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
18 - Processo nº: 11516.721005/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
KG LINE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
19 - Processo nº: 16151.720291/2018-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MMJ INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
20 - Processo nº: 19647.720038/2018-62 - Recorrente: VASCONCELOS & CAMARA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
21 -
Processo nº:
10980.900321/2008-39 -
Embargante: VALMET
SULAMERICANA
CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
22 - Processo nº: 10880.900203/2011-54 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.902343/2011-67 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.947994/2011-86 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTIC I P ACO ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
25 - Processo nº: 13855.723027/2013-98 - Recorrente: AGRONIL AGROPECUARIA NOVA
INVERNADA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
26 - Processo nº: 10855.903660/2009-93 - Recorrente: HYDRO ALUMINIO ACRO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.668876/2011-12 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.922909/2013-39 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.939995/2009-32 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.955498/2010-15 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.967571/2012-63 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.956276/2012-81 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.939994/2009-98 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.955499/2010-60 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.967570/2012-19 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.939956/2013-11 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.949869/2013-72 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.907931/2014-30 - Recorrente: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
39 - Processo nº: 10880.923915/2011-41 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS
BRAZIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
40 - Processo nº: 12448.731264/2013-61 - Recorrente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
41 - Processo nº: 12448.735233/2012-07 - Recorrente: GRAFIOURO GRAFICA E EDITORA
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11634.720262/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TAURUS BLINDAGENS LTDA
43 - Processo nº: 10980.903395/2013-94 - Recorrente: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE
CAPACETES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.003739/2007-12 - Recorrente: ALTENBURG INDUSTRIA TEXTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
45
-
Processo
nº:
13971.722730/2014-33
-
Recorrente:
HAVAN
LOJAS
DE
DEPARTAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
46 - Processo nº: 18470.725743/2012-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EN I N CO
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
47 - Processo nº: 16306.000129/2008-89 - Recorrente: SCHMOLZ + BICKENBACH DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
48 - Processo nº: 16004.000605/2009-47 - Recorrente: GLOBORR INDUSTRIA E CO M E R C I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
49 - Processo nº: 19515.721553/2014-31 - Embargante: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
50 - Processo nº: 19647.003202/2004-78 - Recorrente: SENA SEGURANCA INTELIGENTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
51
-
Processo
nº:
19647.004213/2005-56
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº:
19647.004252/2005-53
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº:
19647.004211/2005-67
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº:
19647.010817/2006-12
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº:
19647.004214/2005-09
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº:
19647.004217/2005-34
-
Recorrente:
TIM
NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
57 - Processo nº: 10380.726785/2015-65 - Recorrente: OBOE DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
58 - Processo nº: 10882.722815/2014-22 - Recorrente: ITA INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
59 -
Processo nº: 16004.001087/2006-36
- Recorrente:
COMPANHIA AGRICOLA
COLOMBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
60 - Processo nº: 15374.900325/2009-60 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15374.900576/2008-63 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15374.900677/2008-34 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15374.901573/2009-28 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15374.915843/2008-05 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
65 - Processo nº: 11065.724494/2014-97 - Recorrente: FRANKE MIDIA LOCACOES EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
66 - Processo nº: 13558.000994/2008-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAGIL MADEIRAS LTDA
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
67 -
Processo nº: 13433.720950/2012-58 -
Recorrente: PLANETA AGUA
BAR E
RESTAURANTE EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
68 - Processo nº: 10980.724179/2013-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA - EPP
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
69 -
Processo nº:
18471.002772/2008-61 -
Recorrente: CALIBAN
PRODUCOES
CINEMATOGRAFICAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
70 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.730346/2013-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
72 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10380.900342/2010-38 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10380.905971/2013-05 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
76
- Processo
nº:
10880.946281/2013-67 -
Recorrente:
EDITORA
ATICA S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
77 - Processo nº: 13971.720123/2013-58 - Recorrente: ESQUADRIAS BERRI LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
78 - Processo nº: 10580.725375/2013-89 - Recorrente: INFRASERVICE INFRA-ES T R U T U R A
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
79 - Processo nº: 10882.721758/2011-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NDS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
80 - Processo nº: 13855.722430/2013-08 - Recorrente: OSMAR FERREIRA GOMES EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
81 - Processo nº: 13807.721249/2015-11 - Recorrente: POLISISTEM COMERCIO DE
MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
82 - Processo nº: 16004.720081/2012-18 - Recorrente: SANDRIONE CONFECCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
83 - Processo nº: 14033.003335/2008-72 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
84 -
Processo nº:
16306.000304/2009-19 - Recorrente:
ATOS BRASIL
LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
85 - Processo nº: 10245.001697/2006-11 - Recorrente: BOIACU COMERCIO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
86 - Processo nº: 10680.721269/2006-79 - Recorrente: CONSORCIO CAB-ENGESOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
87 - Processo nº: 10880.914814/2008-84 - Recorrente: MWV INDUSTRIA PLASTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.914815/2008-29 - Recorrente: MWV INDUSTRIA PLASTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
89 - Processo nº: 10580.728033/2010-78 - Recorrente: TUDOR BAHIA DISTRIBUIDOR DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
90 - Processo nº: 10865.901146/2018-95 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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