DOE 06/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº138  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2022
PORTARIA CC Nº648/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, BARBARA SOUSA VIANA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula 
nº 800.074-4-2, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO/SP, no período de 05 a 08 de junho de 2022, a fim de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 745,25 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 887,20 (oitocentos e oitenta e sete reais 
e vinte centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.084,98 (cinco mil e oitenta e 
quatro reais e noventa e oito centavos), totalizando um valor de R$ 5.972,18 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 31 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº649/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MATHEUS PAIXÃO MENDONÇA, ocupante da Graduação de Soldado PM, 
matrícula nº 800.087-9-1, deste órgão, a viajar a cidade de BRASILIA/DF, no período de 19 a 20 de junho de 2022, a fim de realizar serviço de interesse da 
Casa Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 01 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e 
cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 340,69 (trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 482,64 (quatrocentos e oitenta e dois 
reais e sessenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 6.029,97 (seis mil 
e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando um valor de R$ 6.512,61 (seis mil quinhentos e doze reais e sessenta e um centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 14 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº650/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, BARBARA SOUSA VIANA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula 
nº 800.074-4-2, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO/SP, no período de 11 a 14 de junho de 2022, a fim de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 745,25 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 887,20 (oitocentos e oitenta e sete reais 
e vinte centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.402,47 (cinco mil e quatrocentos 
e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando um valor de R$ 6.289,67 (seis mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 561/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar a cidade de Pires Ferreira – CE, no dia 23 de junho do ano em curso, para participar da entrega de títulos de propriedade rural, concedendo-lhe 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito 
reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partes: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart n. 
505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Governadora, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, e o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 08.241.739/0001-05, com sede na Avenida Senador Salgado Filho S/N, Lagoa 
Nova, CEP 59.064-901, Natal-RN, neste ato representado por sua Governadora, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA. Fundamentação Legal: Este termo aditivo 
fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.116, de 13 de outubro de 2016. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do seu prazo de 
vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de julho de 2022. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento é a partir de sua assinatura. Ratifi-
cação: Permanecem inalteradas as cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo. Signatários: 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho – Governadora do Estado do Ceará e Maria de Fátima Bezerra – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Data 
de assinatura: 22 de junho de 2022. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº190/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
05244900/2022, RESOLVE designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós- graduação em Administração, Mestrado 
em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração e MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação 
em Enfermagem, Especialista em Gestão, Especialista em Especialização em EAD, Mestre em Educação na área de Ciências Humanas, Doutoranda em 
Pós- graduação em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia no ALVO CURSOS TÉCNICOS, PREPARATÓRIOS E PROFISSIO-
NALIZANTES, localizado na Rua Raimundo Machado, nº 20 Torre: Trade, Bairro: Romeirão, Município: Juazeiro do Norte – Ceará - CEP: 63050-510, 
objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação de Reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, Modalidade a distância, 
Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios., concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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