DOE 06/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº138  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 04607651/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº80/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE BARREIRA 
– CE. OBJETO: Repasse de recursos financeiros para a construção de unidade de saúde no município de Barreira/CE, em conformidade com o Plano 
de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP n.º 4759 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual 
Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis, em 
conformidade com o Processo nº 04607651/2022, Intenção de Gastos nº 1173996000, e mediante as cláusulas e as condições que se seguem FORO: Forta-
leza-CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 2.246.959,12(dois milhões, duzentos e quarenta e 
seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) VALOR: O valor global deste Termo é da ordem de R$ 2.246.959,12 (dois milhões, duzentos 
e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões) oriundos do Tesouro do Estado e o 
restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 246.959,12 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.10000.1 24200154.10.302.631
.11230.07.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.30000.0 DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022 SIGNATÁRIOS : Tânia Mara Silva 
Coelho e Maria Auxiliadora Bezerra Fechine.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05862418/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº81/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.050.000,00; FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
ESTADOS: R$ 1.050.000,00; FONTE 86 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS: 42.832,97; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ,por 
intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE GRANJA – CE. OBJETO: o repasse de recursos finan-
ceiros para a aquisição de veículos para o Município de Granja/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente 
de transcrição – MAPPS n.º 4912, 4926 e 4961 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, 
Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, 
no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza - CE VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 2.142.832,97 VALOR: O valor global deste Termo é da ordem de R$ 
2.142.832,97 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 2.100.000,00 (dois milhões e 
cem mil reais) oriundos do Tesouro do Estado, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo 
BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 42.832,97 
(quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.05.444042.1
0100.1 24200154.10.302.631.11230.05.444042.10000.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.30000.0 
DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022 SIGNATÁRIOS : Tânia Mara Silva Coelho e Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03493237/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº90/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ,por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PALHANO 
– CE. OBJETO: Repasse de recursos financeiros para repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde do município de Palhano/CE, em 
conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4474. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 
122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e 
demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 86.091,85 
(oitenta e seis mil, noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) VALOR: sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil) oriundos do Tesouro do Estado, e o restante 
como contrapartida do Município, na quantia de R$ 6.091,85 (seis mil, noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200154.10.302.631.11232.14.334041.10100.1 24200154.10.302.631.11232.14.334041.10000.1 24200154.10.302.631.11232.14.334041.30100.1 242001
54.10.302.631.11232.14.334041.30000.0 DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022 SIGNATÁRIOS : Tânia Mara Silva Coelho e Francisco Erisson Ferreira.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº034/2022
PROCESSO 05735629/2022
A DIRETORA DO LACEN CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE de acordo com o art.22, & 2º, do Decreto 
federal nº 93.872/1983 reconhecer a dívida de R$ 12.091,46( doze mil noventa reais e quarenta e seis reais) junto a SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA 
, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.285.169/0001-14 , referente ao contrato 1108/2021, dos serviços executados mês de abril/2022, com base na convenção coletiva 
de trabalho, vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto de prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da SESA , na categoria elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL 
DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2022
PROCESSO 05736323/2022
A DIRETORA DO LACEN CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE de acordo com o art.22, & 2º, do Decreto 
federal nº 93.872/1983 reconhecer a dívida de R$ 12.091,46( doze mil noventa reais e quarenta e seis reais) junto a SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA 
, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.285.169/0001-14 , referente ao contrato 1108/2021, dos serviços executados mês de abril/2022, com base na convenção coletiva 
de trabalho, vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto de prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da SESA , na categoria elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL 
DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº036/2022
PROCESSO 05736170/2022
A DIRETORA DO LACEN CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE de acordo com o art.22, & 2º, do Decreto 
federal nº 93.872/1983 reconhecer a dívida de R$ 12.091,46( doze mil noventa reais e quarenta e seis reais) junto a SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA 
, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.285.169/0001-14 , referente ao contrato 1108/2021, dos serviços executados mês de abril/2022, com base na convenção coletiva 
de trabalho, vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto de prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da SESA , na categoria elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL 
DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE