DOE 06/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº138  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2022
PROCESSO: 04388941/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 03/2022/SPJUR/
SESA, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.774.942/0001-43, referente aos serviços prestados de mão de obra terceirizados cujos empregados 
sem regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da REDE SESA, HOSPITAIS, UNIDADES 
AMBULATORIAIS E REGIONAIS, conforme contrato SESA nº 1108/2021 referente ao período de 01 a 31 de Março de 2022; e c) a existência de saldo 
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 60.137,84 (SESSENTA MIL CENTO E 
TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, 
logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 
de junho de 2022.
Francisco de Assis Duarte Guedes
DIRETOR GERAL DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO DIOGO - CCAD
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2022
PROCESSO: 04388836/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 03/2022/SPJUR/SESA, 
CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEI-
RIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.774.942/0001-43, referente aos serviços prestados de mão de obra terceirizados cujos empregados sem regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da REDE SESA, HOSPITAIS, UNIDADES AMBULATORIAIS 
E REGIONAIS, conforme contrato SESA nº 1108/2021 referente ao período de 01 a 31 de Março de 2022; e c) a existência de saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 15.548,21 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA 
E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Comprome-
te-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Francisco de Assis Duarte Guedes
DIRETOR GERAL DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO JUSTA - CCAJ
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 04664698/2022
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 da Lei 
nº 4.230/1964 e a alínea “c” do 2º Art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 4.393,57 (quatro mil e trezentos e noventa e três 
reais e cinquenta e sete centavos) junto a OLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 14.101.611/0001-30, 00/01 
referente a prestação de serviços da categoria em VIGILÂNCIA ARMADA do período 01 a 07 de Abril/2022. Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Fabia Maria Holanda Linhares
DIRETORA GERAL DO HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO N°04701950/2022
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CESAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei n° 9.809/1973, a fim 
de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o n° 07.954.571/0039-87 com sede na Avenida Imperador, 
545, Bairro Centro, Fortaleza -Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63, da Lei Nacional n° 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme a Procuradoria-Geral 
do Estado e e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida no valor de R$ 18.974,97 (Dezoito mil, novecentos 
e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual ( por via indenizatória) vinculada ao Contrato n° 1108/2021, que teve como objeto a pres-
tação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades 
do HGCC/SESA, em diversas categorias. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
André Pires Cortez
DIRETOR GERAL - HGCCO
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 0286395/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF 07439059387, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 12658915, lotado na 
Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/01/2016, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 15.747/2014
974,15
Progressão Horizontal de 15% (art. 43, § 1º, Lei nº 9.826/74)
146,12
TOTAL
1.120,27
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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