DOMCE 07/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2992 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos e não tiver havido a 
construção do equipamento descrito no Art. 2º, importará na 
revogação desta lei,bem como, se houver a extinção ou dissolução 
da entidade, alteração do destino da área e o descumprimento das 
condições estatuídas nesta lei ou nas cláusulas do instrumento de 
cessão de uso, não gerando a cessionária direito a qualquer 
indenização.  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:6D502354 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 717, DE 06 DE JULHO DE 2022. 
 
CONCEDE AO MONSENHOR JOSÉ WILTON 
LEITE A MEDALHA BÁRBARA PEREIRA DE 
ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Concede ao Monsenhor JOSÉ WILTON LEITE a medalha 
Bárbara Pereira de Alencar. 
  
Art. 2º A Câmara Municipal de Campos Sales assegurará a confecção 
da medalha e entrega da comenda em Sessão Solene. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que 
surta os efeitos legais. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:250AF063 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 718, DE 06 DE JULHO DE 2022. 
 
CONCEDE AO SENHOR PEDRO ALVES DE LIMA 
ALVES A MEDALHA BÁRBARA PEREIRA DE 
ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Concede ao Senhor PEDRO ALVES DE LIMA ALVES a 
medalha Bárbara Pereira de Alencar. 
  
Art. 2º A Câmara Municipal de Campos Sales assegurará a confecção 
da medalha e entrega da comenda em Sessão Solene. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que 
surta os efeitos legais. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:88C86B56 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 238. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER À CICERO ARAUJO DE SOUSA, OCUPANTE DO 
CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, PARA DESLOCA-
SE À CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE 07/07/2022 À 
07/07/2022, 
PARA 
PARTICIPAR 
DA 
FORMAÇÃO 
DOS 
COORDENADORES REGIONAIS E MUNICIPAIS DO CENSO 
ESCOLAR E SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE 
ESTADUAL – MATRÍCULA INICIAL. FICANDO ATRIBUÍDO 
O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO 
UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 06 DE JULHO DE 2022 
  
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Secretário(a)  
Publicado por: 
Maria Gonçalves de Oliveira 
Código Identificador:F81E9B33 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 059/2022/GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de 
Ouvidor Municipal, criado pela Lei Complementar Municipal nº 
131/2018, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) MARIA 
VERÔNICA DE OLIVEIRA, brasileira, portador da Cédula de 
Identidade nº 262854693 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
649.237.033-34, no cargo comissionado de Ouvidor Municipal, com 
lotação na Controladoria-Geral do Município. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição e revogando as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de junho de 2022.  

                            

Fechar