DOMCE 07/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2992

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:EB9CB422

GABINETE DO PREFEITO
COMISSAO DE PROTEÇÃO E PREVENCAO A VIOLENCIA
CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES

PORTARIA Nº. .01290622/2022.

Instituir a Comissão de Proteção e Prevenção à
Violência contra crianças e adolescentes no âmbito
escolar. Conforme Lei Estadual n° 17.253 de 29 de
julho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
CONSIDERANDO A LEI ESTADUAL N° 17.253 DE 29 DE
JULHO DE 2020, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DAS
COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO
ESCOLAR:

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir a comissão de proteção e prevenção à violência
contra crianças e adolescentes nas Escolas;
Art. 2º.Compete à Comissão de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e Adolescente:
I - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às
diversas expressões de violência previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, e na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de
2017, identificadas no ambiente escolar;
II - Notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista
educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o
adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às
instituições e autoridades competentes, quando necessário;
III- Implantar protocolo único de registro, sistematização e
notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças e
adolescentes;
IV- Notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar,
nos termos da legislação vigente.
Art. 3° A Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a
Criança e ao Adolescente das escolas do município de Farias Brito
deverá ser composta dos seguintes membros:
I - Diretor ou Coordenador Escolar.
II -01 (um) Professor (a) da Escola podendo ser membro do Conselho
Escolar.
III -01 (um) funcionário da escola, podendo ser membro do Conselho
Escolar.
§ 1.º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão
escolhidos entre seus pares mediante processo eletivo.
§ 2.º O mandato dos representantes a que se referem os incisos II e III
será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução mediante novo
processo de escolha
Art. 4°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE JUNHO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:42C9DA55

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO PRESENCIAL N.º
2022.06.22.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Presencial tombado sob n.º 2022.06.22.1.
Empresa(s)
Vencedora(s):
DIEGO
PEREIRA
FECHINE,
vencedora junto aos Lotes 01, 02, 03 e 04. A empresa fora declarada
habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital
Convocatório. Maiores Informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 06 de julho de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:0B0147FB

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.06.22-01. Pregão Eletrônico
n.º 2022.05.30.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa CM VEÍCULOS ESPECIAIS
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Aquisição de um
veículo ambulância UTI tipo D destinado ao atendimento das
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil
reais). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Maria
Marcleide do Nascimento Laet Rafael e Francisco Carlos Caldas
Moura. Data de Assinatura do Contrato: 22 de junho de 2022.

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:D9150318

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2022.06.13-01. Processo de Dispensa de
Licitação n.º 2022.06.09.1. Partes: o Município de Farias Brito,
através do(a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e
a empresa SOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA
CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI. Objeto: Contratação
de serviços a serem prestados na construção de caixa d‟água para o
abastecimento de água do Sítio Caiçara, Distrito de Cariutaba, no
Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 25.942,40 (vinte e
cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
Prazo de Execução: 30 (trinta) dias. Vigência do Contrato: até
31/07/2022. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Daniel
Pinheiro de Souza Torres.

Farias Brito/CE, 13 de junho de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:DB13944B

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato referente ao Processo de Dispensa de Licitação
n.º 2022.06.01.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a empresa
SOBREIRA AUGUSTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reforma do
Ginásio Poliesportivo Professor Francisco Oliveira Brito, no
Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 29.393,17 (vinte e
nove mil trezentos e noventa e três mil reais e dezessete centavos).
Prazo de Execução: 30 (trinta) dias. Vigência do Contrato: até
31/07/2022. Signatários: Lily Sammy Feitosa de Moraes e Thiago
Sobreira Augusto Lima.

Farias Brito/CE, 02 de junho de 2022.