DOE 07/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº139  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO N°04393538/2022
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM JÚLIA ALENQUER FONTENELE, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, 
e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) RAFAEL DA SILVA BENTO, matrícula nº 222001809143X, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato 
de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 02/05/2022, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho 
temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 29/03/2022. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em 
prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE 
de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 04393538/2022. Pindoretama, 02 de maio de 2022. CREDE 
9 - HORIZONTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.     
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº69/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, que exerce a função de Coordenador - DNS 2, matrícula nº 
006229.1.5, lotado na Coordenadoria de Tributação - COTRI desta secretaria, a viajar à cidade de Vitória - ES, no período de 28 de junho a 02 de julho do 
corrente ano, a fim de participar da reunião de Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE / ICMS e da 185ª reunião Ordinária do Conselho Nacional 
de Política Fazendária - CONFAZ, representando a Secretária da Fazenda, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 40%, no valor total de R$ 2.208,02 (dois mil, duzentos e oito reais e dois centavos), mais 1 (uma) 
ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/VITÓRIA/
FORTALEZA, no valor de R$ 1.635,83 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 4.194,33 (quatro mil, 
cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA . 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº70/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DIEGO SANTANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 1A, 
matrícula nº 800329.1.9, lotado na Célula de Consultoria e Normas - CECON desta secretaria, a viajar à cidade de Vitória - ES, no período de 28 de junho 
a 02 de julho do corrente ano, a fim de participar da reunião de Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE / ICMS e da 185ª reunião Ordinária do 
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, assessorando o Coordenador, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 40%, no valor total de R$ 2.208,02 (dois mil, duzentos e oito reais e dois centavos), mais 
1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/
VITÓRIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.635,83 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 4.194,33 (quatro 
mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA .
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº75/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza os SERVIDORES, relacionados no 
anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Itatira, Boa Viagem, Quixeramobim, Senador Pompeu e Milhã - Ce, a fim de realizarem Diligência 
de Monitoramento e avaliação de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea B 
do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 
, 21 de junho de 2022 .
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº75/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 DOCUMENTO DE VIAGEM Nº75/2022
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ERILENE MARIA HOLANDA LIMA
103948.1.3
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4.E
V
21/06/2022
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
WELLINGTON MATIAS DOS SANTOS
103965.1.4
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4.D
V
22/06/2022
ITCD
0,5
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA Nº77/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza o servidor NAPOLEÃO DUARTE DINIZ 
NETO, que exerce a função de Supervisor de Núcleo - DAS 1, matrícula 497842.1.X, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte - NUAFI 
JUAZEIRO DO NORTE, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 22 a 24 de junho do corrente ano, a fim de participar da 
Solenidade de Reconhecimento das Empresas em Destaque do Programa do Contribuinte Pai Dégua, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos ) de 
acordo com o art. 1º, alínea B , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza , 22 de junho de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°239/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexos I, II e III desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA