DOE 07/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº139  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2022
TADA: A R C DE LIMA IMUNIZAÇÃO - ME; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queirós, nº 6090, Lagoinha – Eusébio/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 71 da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de execução por mais 06 (seis) meses, 
contados de 14 de Julho de 2022 a 13 de Janeiro de 2023, bem como o prazo de vigência, contados de 24 de Novembro de 2022 a 23 de Maio de 2023; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa a ser de R$ 294.103,20 (duzentos e noventa e quatro mil cento e três reais e vinte centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Até 23 de Maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 62/METROFOR/2021 que não 
conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 04 de Julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e Plínio Pompeu 
de Saboya Magalhães Neto pela METROFOR e Adson Ronaibe Cunha de Lima Silva pela A R C DE LIMA IMUNIZAÇÃO - ME.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONTRATO DE GESTÃO Nº003/2022 - SEMA / INSTITUTO DRAGÃO DO MAR
PROCESSO Nº03220184/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual n° 12.781,de 30.12.97, alterada pela Lei Estadual n° 15.356, de 04.06.13 e 
pela Lei Estadual n 15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR- IDM, por 
meio do Decreto Estadual n° 32.689,DE 05/06/2018 (DOE de 07/06/2018,p. 01). DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o apoio na gestão 
do COMPLEXO AMBIENTAL CAMINHOS DO HORTO, espaço da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará, localizado no município de 
Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. DO VALOR: Para o cumprimento 
das metas e dos objetivos pactuados com o Estado do Ceará fica acertado o valor global de R$ 5.999.923,84 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove 
mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), repassados conforme quadro de detalhamento de despesa referente ao período de junho de 
2022 a junho de 2023, nos termos do Cronograma de Desembolso, constante do ANEXO VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas necessárias 
à execução do objeto pactuado neste Contrato de Gestão correrão por conta da Secretaria do Meio Ambiente, por meio da seguinte Dotação Orçamentária: 
57100001.18.126.724.11373.01.335085.10000.0. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, sendo 
de 24 de junho de 2022 a 24 de junho de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por meio de Termo Aditivo com anuência prévia 
da CONTRATANTE, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser comprovada através das avaliações 
favoráveis da SEMA. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário do Meio Ambiente 
E RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - Presidente do Instituto Dragão do Mar - IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 
04 de julho de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CITAÇÃO Nº01/2022
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – Difis, nos termos do Art. 28, § 1º, 
IV do Decreto Estadual nº 34.316, de 20 de outubro de 2021, NOTIFICA os INFRAMENCIONADOS sobre a lavratura das sanções administrativas 
abaixo especificadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO  
ADMINISTRATIVO
SANÇÃO 
ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA MULTA 
(R$)
ASPACOPA - ASSOCIACAO DOS 
PESCADORES E AQUICULTORES 
DA COMUNIDADE PARAJURU
 28077713000172
09846987/2020
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202012039-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II da Lei Federal 
9.605/98. Art. 3º/II c/c Art. 66 do 
Decreto Federal 6.514/08.
120.000,00 
MANOEL VICENTE DE SOUSA ME
 09611249000108
09196379/2019
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 201910172-AIF
Art. 70, § 1º e § 3º c/c Art. 72/II, da Lei 
Federal 9.605/98. Art. 3º/II c/c Art. 47, § 
1º e § 2º, do Decreto Federal 6.514/08.
294.069,54 
ANTONIO CAVALCANTE 
DE SOUSA OLARIA - EPP
 86699592000105
08994026/2019
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 201910101-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 
9.605/98. Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto 
Federal 6.514/08.Art. 56, § único, da 
Instrução Normativa 21/2014 IBAMA.
1.000,00 
CONSTRUTORA PEDROSA 
LTDA - ME
17573772000115
06523320/2020
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202008251-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 
9.605/98. Art. 3º/II c/c Art. 66/II, 
do Decreto Federal 6.514/08.
1.000,00 
N C CRUZ JUNIOR - ME
23129528000160
06245682/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202001216-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto Federal 
6.514/08. Art. 11, § 2º c/c Art. 14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
11.000,00
N C CRUZ JUNIOR - ME
23129528000160
06245666/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202001214-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
11.000,00 
VASCONCELOS E 
CAVALCANTE LTDA
12134855000275
06245542/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202001173-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
40.000,00
F DE ASSIS GOMES ME
15352430000140
06221520/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202001024-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
25.000,00
G A SILVA ARAUJO - ME
23350860000150
06217417/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 201912297-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81, do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
11.000,00
GILSON FERNANDES 
DE ALCANTARA
15448508000124
06207080/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 201912138-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81 do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
25.000,00
MANOEL EGILDO ARAUJO-ME
12696710000187
06198099/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 201912153 -AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art. 3º/II c/c Art. 81 do Decreto Federal 
6.514/08. Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da 
Instrução Normativa 02/17 SEMACE.
11.000,00
EXPANSÃO COMERCIO DE 
PRODUTOS QUIMICOS LTDA
07357986000109
06170478/2020
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202008121-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 
9.605/98. Art. 3º/II c/c Art. 53, § Único, do 
Decreto Federal 6.514/08. Art.13 c/c Art.14/
II do Decreto Federal nº 5975/2006.
68.040,00
JCA COMBUSTÍVEIS LTDA
19644487000173
06083992/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 2021062614 -AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da Instrução 
Normativa 02/17 SEMACE. Art. 3º/II c/c 
Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08.
21.000,00
CERAMICA LIMA EIRELI - ME
17197470000190
05926597/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202103259-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da Instrução 
Normativa 02/17 SEMACE. Art. 3º/II c/c 
Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08.
11.000,00
POSTO NOSSA SENHORA 
APARECIDA LTDA-ME
26995446000197
05479426/2021
AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 202106053-AIF
Art. 70 c/c Art. 72/II, da Lei Federal 9.605/98. 
Art.11, § 2º c/c Art.14/IV, da Instrução 
Normativa 02/17 SEMACE. Art. 3º/II c/c 
Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08.
11.000,00