DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2993 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
CONTRATADO 
VALOR GLOBAL 
M B TAVARES - ME 
R$ 16.864,00 (dezesseis mil e oitocentos e 
sessenta e quatro reais) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa dias), contados a partir 
da data de sua assinatura. 
  
CONTRATADO: M B TAVARES - ME 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
Arneiroz/CE, 06 de Julho de 2022 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:C396C45E 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
 
Pelo presente certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da 
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE e no sitio eletrônico 
http://www.arneiroz.ce.gov.br/ , para devidas publicações. 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2022.06.29.1 
  
De conformidade com o disposto no Artigo 75, inciso II, da lei federal 
14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para a 
LOCAÇÃO DE 01 (UM) TRATOR DE ESTEIRA COM LÂMINA E 
ESCARIFICADOR, 
DO 
TIPO 
D3 
OU 
SUPERIOR, 
COM 
MANUTENÇÃO, OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA 
DO CONTRATADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE. 
  
VENCEDORA: GUEDES SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA - 
ME, inscrito no CNPJ nº 17.701.052/0001-98 
PRAZO: 31/12/2022 
VALOR: R$ 41.250,00 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta 
reais) 
  
Descrição da despesa: Coordenação e Funcionamento da Secretaria 
de Infraestrutura, Serv. Públicos 
Dotação Orçamentária: 15.451.0333.2.022 
Elemento de despesa: 33.90.39.00 
Fonte de Recurso: 1.500 
  
Arneiroz/CE, 07 de Julho de 2022 
  
RICARDO WENDEL MORAIS FEITOSA 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:2585822A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
  
A Secretária Municipal de educação de Arneiroz, FRANCISCA 
FRANCILEUDA DE LIMA e a Presidente do Sindicato da APEOC, a 
professora MARIA VANUZA DE ARAÚJO LÔ ,vêm por meio deste 
Edital, convocar todos os profissionais do magistério da rede 
municipal de ensino que sejam efetivos, temporários ou aposentados 
que atuaram e ou atuam na rede no período de 1997 a 2020 e que 
receberam ou recebem seus salários da parcela dos 60% do antigo 
FUNDEF e do FUNDEB, para participarem de uma assembleia geral 
que será realizada dia 18 de julho de 2022, às 9 h na quadra esportiva 
municipal localizada na avenida Virgílio Távora . Com a seguinte 
pauta: 
- Rateio da verba do precatório 
  
Arneiroz –ce 07 de julho de 2022 
  
FRANCISCA FRANCILEUDA DE LIMA 
Secretária Municipal de Educação de Arneiroz 
  
MARIA VANUZA DE ARAÚJO LÔ 
Presidente Municipal da comissão da APEOC - Arneiroz 
  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:B6432C2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
DECRETO N° 100/2022, DE 25 DE JUNHO DE 2022. - 
 
DECRETO N° 100/2022, de 25 de junho de 2022. 
  
Ementa: Estabelece regras de compliance no âmbito 
dos processos licitatórios municipais e estabelece 
rito de aplicação das penalidades previstas na Lei 
8.666/93, 10520/2002 e 12.462/2011 instituindo o 
rito 
procedimental 
conexo 
ao 
processo 
administrativo de Apuração de Responsabilidade – 
PAAR das infrações práticas por fornecedores, na 
fase licitatória e/ou contratual, no âmbito do 
Município de Assaré. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, 
  
CONSIDERANDO, as aquisições de veículos pela Administração 
Municipal; e que a aquisição de veículos usados em bom estado de 
conservação tem se mostrado medida eficiente; 
CONSIDERANDO a necessidade de se saber o real preço de 
mercado dos veículos adquiridos, bem como se realizar inspeção deles 
antes da entrega à administração, assegurando-se do bom e perfeito 
estado de conservação e funcionamento, bem como do preço de 
mercado a ser pago; 
CONSIDERANDO, que cabe a administração além do respeito à lei, 
a criação de mecanismos de integridade, para assegurar a eficiência 
nas contratações públicas, bem como a máxima econômica do erário 
público; 
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentação 
dos 
procedimentos 
referentes 
a 
apuração 
das 
responsabilidades 
decorrentes das infrações praticadas por fornecedores bem como 
aplicação de sanções legais e contratuais; 
DECRETA 
  
Art. 1°- Este Decreto estabelece critérios e procedimentos a serem 
observados nas licitações de aquisições de veículos usados pelo 
Município de Assaré, bem como institui o rito do Processo 
Administrativo de Apuração de Responsabilidade- PAAR, referente às 
infrações praticadas pelos contratados ou licitantes contra os órgãos 
públicosdo Município e regulamenta a competência para a 
aplicaçãode sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas 
leis, normas, contratos e instrumentos 
convocatórios. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos 
órgãos da AdministraçãoPública Direta, indireta, bem como as demais 
entidades controladasdireta ou indiretamente pelo Município. 
  
CAPÍTULO I – Das aquisições de veículos usados 
Art. 2º. Nas aquisições de veículos usados pelo Município de Assaré 
deverá, após a fase de adjudicação do contrato ser feita inspeção por