DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2993 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
Art. 25. Além das sanções legais cabíveis, regulamentadas por este 
Decreto, o fornecedor ficarásujeito ainda, à recomposição das perdas e 
danos causados à Administração pelo descumprimentodas obrigações 
licitatórias e/ou contratuais. 
  
Art. 26. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer 
menção a este Decreto. 
  
Art. 27. Caso haja disposição neste Decreto que seja conflitante com 
editais já publicados econtratos em curso, prevalecerão as normas 
previstas para utilização nestes últimos. 
  
Art. 28. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 25 de junho de 2022. 
  
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:F49D9804 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 O EIA CO ISS O ESPECIAL PARA PROCEDER A 
I DICA  O DE BE S   VEIS I SERV VEIS, DE 
PROPRIEDADE DO MUNIC PIO DE BA ABUIÚ  
OBJETIVANDO POSTERIOR ALIE A  O ATRAV S DE 
LICITA  O  A  ODALIDADE DE LEI O PÚBLICO  E D  
OUTRAS PROVID  CIAS. 
 
PORTARIA Nº: 135 DE 07 DE JULHO DE 2022 
  
NOMEIA 
COMISSÃO 
ESPECIAL 
PARA 
PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS M VEIS 
INSERVÍVEIS, 
DE 
PROPRIEDADE 
DO 
MUNICÍPIO DE BANABUI , OBJETIVANDO 
POSTERIOR 
ALIENAÇÃO 
ATRAV S 
DE 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEIÃO 
P BLICO, E D  OUTRAS PROVID NCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica, 
  
Considerando a existência de inúmeros bens móveis de propriedade 
do Município de Banabuiú, classificados como irrecuperáveis ou 
antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração, 
  
Considerando que os valores arrecadados do referido leilão serão 
revertidos para aquisição de novos bens para atendimento das 
secretarias do Município da Banabuiú na prestação de serviços a que 
se destinam; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° - Nomear Comissão Especial composta pelos servidores: 
1- JOSÉ PAULO DE SOUSA, Coordenador de Cadastro e 
Tributação, CPF nº 241.747.503-00; 
  
2- 
FRANCISCO 
VILTAMAR 
PEREIRA 
DA 
SILVA, 
Coordenador do Setor de Transportes, CPF nº 263.100.823-53; 
  
3- ANTÔNIO FRED DO AMARAL FILHO, Coordenador de 
Tesouraria, CPF nº 060.437.753-36, pertencentes ao Quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de Banabuiú, sobre a Presidência 
do primeiro que possui vínculo efetivo no município e Secretariado 
pelo segundo. 
  
Art. 2° - C      C                          . 1        P                 
levantamentos, vistoriar, organizar em lotes os bens móveis, conforme 
anexo I, de propr          M            B                     
                                ,                             
D      ,                   T        V          A           
         -lo 
ao 
leiloeiro 
designado, 
seguindo 
as 
normas 
estabelecidas nas leis que reg            ,                       
                                                L      P      ,    
estado que se encontra. 
  
P                A                            P               
           10           ,                                      
                              ,                                      
                  ,                         L         A              
                            . 
  
Art. 3° - F       C             T          T          F              
  C             T       C       ,                          
               L   C               101 2001                 
                 ,                         L     . 
  
Art. 4° - A                             C                        
ao                                                             ,      
                                                               
disciplinar. 
  
Art. 5° - O                 C                              
           ,                                                        
                 . 
  
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 07 de 
julho de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:FA085FAE 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO 
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 08.001/2022 -
AD. Objeto: ADESÃO (CARONA) N° 08.001/2022 -AD, cujo 
objetivo é a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS 
HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Origem: Ata 
de Registro de Preços N° 006/2022, oriunda do Pregão Eletrônico N° 
2021.12.15.02.02- SRP PE. Órgão Aderente: SECRETARIA DE 
AGRICULTURA. Detentor do Registro: LOCAX LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI – CNPJ Nº 26.669.235/0001-64, com o valor 
global de R$ 243.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES 
MIL E QUINHENTOS REAIS). Adesão (Carona) homologada na 
forma da Lei Nº. 8.666/93 e Lei Nº. 10.520/02.  
  
GLAUCO FAUSTO DE BRITO – 
Secretário Municipal de Agricultura. 
  
Banabuiú/CE, 09 de Junho de 2022.