DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2993

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CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 22 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2023 deverão evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 23 - Para assegurar a participação popular durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá
audiência pública, nos termos do art. 48,
§ 1o, inciso I da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de
2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009
e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016 a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das ações prioritárias
que terão recursos consignados nos orçamentos.
Parágrafo único - A Câmara Municipal organizará audiência pública
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua
apreciação e aprovação.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes.
§ 1º Até 45 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo
estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30 de junho de
2022 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 25 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de

limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
– contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

– aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de
veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
- diárias de viagem;

- festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza; VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2023, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor; III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e
encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação
de bens.

§ 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e
a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos
do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 28 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n°
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º,
da referida Lei, desde que observados:
– o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de
2023 e de créditos adicionais;
– os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo
único, da LC nº 101/2000, no caso da geração de despesas com
pessoal e respectivos encargos; e
– o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo
VIII, de que trata o art. 2º, dessa Lei.
Art. 29 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de
contingência, para atender às seguintes finalidades:
- atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos relacionados no Anexo de que trata o art. 2º desta lei.
- cobertura de créditos adicionais;

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em,
no mínimo, 0,2 % (zero virgula dois por cento) da receita corrente
líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos
à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma do inciso I do caput não seja utilizada para sua
finalidade, no todo ou em parte até 01 de dezembro de 2023, o Chefe
do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros
créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. - 30 – As ações prioritárias constantes no anexo de prioridades
que não estiverem contempladas no Plano Plurianual – PPA vigente,
ficam automaticamente integradas ao mesmo.
Art. - 31 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária de 2023 se:
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em
andamento;
- a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações
de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 32 - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo I de que
trata o art. 2º dessa Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais
para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até
o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
§ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 2 (dois) dias antes
da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais,
com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.