DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2993 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Administração e Finanças, integrantes do quadro de servidores 
efetivos da Prefeitura de Ibiapina. 
§ 1º A concessão prevista no caput deste artigo será de 40% (quarenta 
por cento) calculado no vencimento-base dos servidores beneficiados. 
  
§ 2º A gratificação criada terá caráter indenizatório, em conformidade 
com a produção da atividade fazendária desenvolvida pelos servidores 
beneficiados. 
  
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos 
adicionais, cuja suplementação, se necessária, ocorrerá mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo de Ibiapina. 
  
§ 4º Demais necessidades para a implementação desta lei serão 
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
  
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:0A668A6C 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
LEI N° 799/2022 
 
LEI N° 799/2022 
  
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente 
Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal 
nº 769 de 24/11/2021, no valor de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais), para os fins que indica 
e dá outras providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 
769 de 24/11/2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) criando a dotação abaixo, 
não contempladas no orçamento: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de 
Assistência Social 
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0807 – Assistência Social Geral 
AÇÃO: 1.042 – Construção, Reforma e Ampliação Equipamentos 
Vinculados a Assistência Social 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 150.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1660000000 
FONTE DE RECURSOS 
1500000000 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de 
Assistência Social 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 – Saúde 
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 – Administração Geral 
AÇÃO: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Saúde – SUS 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
3.3.90.48.00 
OUTROS 
AUXÍLIOS 
FINANCEIROS 
A 
PESSOA FÍSICA 
R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1500100200 
FONTE DE RECURSOS 
1600000000 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 – Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301– Atenção Básica 
PROGRAMA: 1001 – Atenção Básica 
AÇÃO: 
2.036 
– 
Manutenção 
das 
Ações 
da 
Atenção 
Básica/ESF/NASF 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
3.3.90.48.00 
OUTROS 
AUXÍLIOS 
FINANCEIROS 
A 
PESSOA FÍSICA 
R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1500100200 
FONTE DE RECURSOS 
1600000000 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18 – Esporte e Juventude 
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 2701 – Desporto de Rendimento 
AÇÃO: 2.104 – Manutenção das Atividades Esportivas 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
3.3.90.48.00 
OUTROS 
AUXÍLIOS 
FINANCEIROS 
A 
PESSOA FÍSICA 
R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1500000000 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Secretaria de Cultura, 
Turismo e Empreendedorismo 
FUNÇÃO: 13 – Cultura 
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural 
PROGRAMA: 1303 – Apoio as Atividades, Culturais. 
AÇÃO: 2.107 – Apoio as Atividades, Projetos, Ações Culturais e 
Lazer 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
3.3.90.48.00 
OUTROS 
AUXÍLIOS 
FINANCEIROS 
A 
PESSOA FÍSICA 
R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1500000000 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Fundo Municipal de Educação 
- FME 
FUNÇÃO: 12 – Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 1215 – Ensino Básico 
AÇÃO: 2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal 
de Educação 
  
ELEMENTO DE DESPESA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
3.3.90.48.00 
OUTROS 
AUXÍLIOS 
FINANCEIROS 
A 
PESSOA FÍSICA 
R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS 
1500000000 
  
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no 
artigo primeiro desta Lei serão obtidos nos termos dos incisos I, II e 
III, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de 
anulação parcial de dotação orçamentária. 
  
Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
alterado, observada a autorização contida no art. 8º, I, da Lei nº 769, 
de 24 de novembro de 2021. 
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de 
que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na 
fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de 
uso 
  
Art. 4º O crédito será aberto através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
  
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina