DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2993 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei 
Orgânica desta municipalidade;  
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender as 
necessidades temporárias de excepcional interesse público; 
CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura 
Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, visando a instituição das Agencia de correios 
comunitárias. 
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação 
temporária de servidores para exercerem suas atividades 
laborativas nas agências de correios comunitárias, enquanto 
perdurar a celebração dos convênios e seus aditivos entre a 
Administração Publica e a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos; 
  
CONSIDERANDO que para a realização de processo seletivo 
para as contratações temporarias, de que trata este instrumento 
normativo, faz-se necessária a instituição de Comissão de 
Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do 
Processo Seletivo destinada à Contratação Temporária de servidores 
públicos para exercerem funções laborativas nas agências de correios 
comunitárias; 
  
Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido 
conforme os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, 
em consonância com as legislações Municipais, Estaduais e Federais. 
  
Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de 
Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo a 
deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência 
para criação do Edital de Seleção e demais normas que regulem o 
certame. 
  
Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do 
Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores: 
  
FRANCISCA DALVA PEREIRA - MEMBRO 
MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA – MEMBRO 
MARIA TATIANE VIEIRA DA SILVA- MEMBRO 
MARIA DO SOCORRO MARANHÃO LEITE- MEMBRO 
TEOFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO- MEMBRO 
  
Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e 
Organização 
do 
Processo 
Seletivo 
deve 
restringir-se 
ao 
desenvolvimento de competências previstas neste instrumento, 
ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua 
finalidade. 
  
Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, 
entrando em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, 06 DE JULHO DE 2022. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito em Exercício do Municipal de Mauriti - CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:458DCA52 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 467/GP/2022 
 
PORTARIA NO 467/GP/2022 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
SECRETÁRIA 
DA 
FAZENDA 
MUNICIPAL 
ADJUNTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI 
EM 
EXERCICIO, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA APARECIDA BERNARDO 
DA SILVA, CPF: 513.111.003-34, do cargo de SECRETÁRIA DA 
FAZENDA 
MUNICIPAL 
ADJUNTA, 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria 
correrão 
por 
conta 
da 
Lei 
Orçamentária 
Anual 
NO1.621/2021. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Mauriti, 07 de julho de 2.022 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal em Exercício  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:18E92606 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 468/GP/2022 
 
PORTARIA NO 468/GP/2022 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI 
EM 
EXERCICIO, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.325/2015, que 
criou a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município 
de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - EXONERAR a Sra. FABIANA ARARUNA PEREIRA, 
CPF: 016.934.323-58, do cargo de CONTROLADORA GERAL 
DO 
MUNICÍPIO, 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria 
correrão 
por 
conta 
da 
Lei 
Orçamentária 
Anual 
NO1.621/2021. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Mauriti, 07 de julho de 2.022