DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2993

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98

Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá preencher todos os requisitos
necessários à posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de
ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, nos termos do
Artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Nº
574/2009;

Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na
apresentação dos documentos exigidos no edital do certame,
verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito
do ato de nomeação do candidato ora convocado.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:48B8D487

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Nova Olinda/CE
– REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 918/2022,
de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 4º, da Lei
Municipal nº 918/2022, de 27 de janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Nova Olinda/CE – REFIS,
instituído pela Lei municipal nº 918/2022, de 27 de janeiro de 2022.,
por mais 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência retroativa a partir de 30 de junho de 2022.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 07 DE JULHO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:BBA71A56

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 039/2022, DE 07 DE JULHO DE
2022

CICERO
THALLYSON
FERNANDES
PEREIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS
E
ORDENADOR
DE
DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº
694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art.
1º.
CONCEDER
ao
servidor
JUCIVALDO
SILVA
ALENCAR, inscrito no CPF: 064.972.703-70, ocupante do cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO, duas (02) diárias no valor unitário
de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00
(Duzentos e Vinte Reais), com o objetivo da emissão das carteiras de
identidade do município de Nova Olinda – CE, nos dias 07 e 08 de
julho de 2022, na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias
Biométricas, localizada na Rua Demétrio de Menezes, nº 3750, Bairro
Antônio Bezerra, Fortaleza – CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 07 DE JULHO DE 2022.

CICERO THALLYSON FERNANDES PEREIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6C2A71FF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - GM-
PE007/2022.02

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual GM-PE007/2022.02 resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº GM-PE007/2022.02

UNIDADES
ADMINISTRATIVAS:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET
(REFEIÇÃO, LANCHE E COFFEE BREAK) DESTINADOS AO
ATENDIMENTO
DE
TREINAMENTOS,
CURSOS
DE
CAPACITAÇÃO E OUTRAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0801 12 122 0129 2027

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 e 3.3.90.39.41.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
EGR COMERCIO E SERVICOS EIRELI R$ 38.664,00 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e
quatro reais)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2022.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): Gabriel Mansueto
Rocha Neto

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSE AMILTON GOMES
MARTINS

NOVA RUSSAS-CE, 06 de julho de 2022.