DOMCE 08/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2993 
 
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e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a 
efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em 
ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e 
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. 
  
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual 
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei 
nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à 
falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de julho de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
DECRETO Nº 972/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 
  
ANEXO IV 
  
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
(SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM 
RELAÇÃO ÀS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS 
  
Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) 
  
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não 
incidência na fonte do Imposto de Renda (IR), a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES 
NACIONAL, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
  
Para esse efeito, a declarante informa que: 
  
I - preenche os seguintes requisitos: 
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a 
efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; 
  
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa 
jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, 
sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na 
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao 
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de julho de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:B16ACA1D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
As Secretarias de Administração, Finanças, Educação e Infraestrutura de Irauçuba/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a 
Equipe de Pregão cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a Aquisição de Impressoras multifuncionais para 
suprir as necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE, na modalidade Pregão Eletrônico de nº 2022.04.20.01, vem 
homologar o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
  
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor da empresa: JSM COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 36.112.963/0001-24 com o valor global de R$ 17.808,00 (dezessete mil e oitocentos e oito reais), referente ao 
Item 1 
  
VENCEDOR: JSM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNID 
MARCA 
QUANT. 
VALOR UNITARIO 
VALOR TOTAL 
1 
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA: Imprime, digitaliza e faz cópias. UND 
EPSON 
12 
R$ 1.484,00 
R$ 17.808,00