DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
Dia 26 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
1 - Processo nº: 19647.001462/2008-32 - Recorrente: FERNANDO LAURIA SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18186.006407/2009-21 - Recorrente: ELENI APARECIDA BEDAQUE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.010965/2010-97 - Recorrente: AILTON ALVES MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15471.004712/2008-94 - Recorrente: MARIA DEL CARMEN LANDEIRA
FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15471.004711/2008-40 - Recorrente: MARIA DEL CARMEN LANDEIRA
FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15471.004710/2008-03 - Recorrente: MARIA DEL CARMEN LANDEIRA
FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15471.003649/2010-93 - Recorrente: MARCIO DE ATHAYDE CONTRERA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15471.003648/2010-49 - Recorrente: MARCIO DE ATHAYDE CONTRERA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15471.001475/2008-18 - Recorrente: JOVAL LACERDA ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15471.001444/2008-59 - Recorrente: JOVAL LACERDA ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13855.003600/2010-09 - Recorrente: EURIPEDES MATOS DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13841.000001/2010-84 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13820.000885/2009-81 - Recorrente: JOAO EUGENIO COSENTINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13819.002611/2010-08 - Recorrente: EDNA APARECIDA TOLEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13820.000884/2009-37 - Recorrente: JOAO EUGENIO COSENTINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13708.003178/2008-52 - Recorrente: AERCIO TEIXEIRA DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13707.000456/2009-19 - Recorrente: SANDRA MARIA FERREIRA
GONCALVES ESTRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13707.000455/2009-66 - Recorrente: SANDRA MARIA FERREIRA
GONCALVES ESTRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13706.009706/2008-05 - Recorrente: MARIA CRISTINA MOREIRA DE
SOUZA PIEROTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13706.009705/2008-52 - Recorrente: MARIA CRISTINA MOREIRA DE
SOUZA PIEROTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- Processo
nº: 13706.007642/2008-08
-
Recorrente: LIGIA
LEAO DUARTE
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- Processo
nº: 13706.007641/2008-55
-
Recorrente: LIGIA
LEAO DUARTE
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº: 13706.007640/2008-19
-
Recorrente: LIGIA
LEAO DUARTE
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13706.007132/2008-22 - Recorrente: WAGNER FREIRE OLIVEIRA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13706.002756/2008-53 - Recorrente: SONIA MARIA RICETTE COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13688.720009/2011-61 - Recorrente: GERCINO FRANCISCO REGIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11543.002448/2009-93 - Recorrente: AIRTON PORTO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.725187/2010-10 - Recorrente: ROSELAINE LOSCH e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.725186/2010-67 - Recorrente: ROSELAINE LOSCH e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.720345/2011-18 - Recorrente: LUCINDO BAPTISTA ROMANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11075.721466/2011-56 - Recorrente: RENATO DUARTE TAMAYO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.721204/2010-03 - Recorrente: LUCIANO ANTONINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.722570/2010-00 - Recorrente: NEUSA MIRIAN LANG POHL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.722569/2010-77 - Recorrente: NEUSA MIRIAN LANG POHL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10950.720023/2011-10 - Recorrente: MICHELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10845.000890/2010-51 - Recorrente: MARIA ELISABETH PIZZOLI
RUIVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10768.008104/2008-18 - Recorrente: PAULA PACHE SALDANHA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.721534/2012-67 - Recorrente: HELBERT WILLIAN CARVA L H A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10665.720892/2012-41 - Recorrente: MARY MARIA DE BESSAS
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.720253/2008-39 - Recorrente: PAULINO DE OLIVEIRA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.720161/2009-96 - Recorrente: LUIZ PAZ DA SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10280.720865/2011-10 - Recorrente: WALTER PIMENTEL GONCA LV ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.720463/2010-69 - Recorrente: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10070.001325/2007-14 - Recorrente: IVAN JORGE NEVES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10315.000793/2007-51 - Recorrente: ALDA LUCIA AFONSO FERREIRA
SILTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10980.015616/2007-27 - Recorrente: CARLOS PORTELA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13555.000624/2008-68 - Recorrente: GERALDO DE ALMEIDA RAMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10380.010012/2007-53 - Recorrente: GERALDO BASTOS OSTERNO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13036.000070/2007-87 - Recorrente: JOSE AMILTON RODRIGUES
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.007097/2009-99 - Recorrente: LUIZ ALBERTO DA COSTA LINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13932.720018/2013-85 - Recorrente: RUBENS OGG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18186.001272/2008-27 - Recorrente: TOSHIO SHIMUTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10930.000002/2009-06 - Recorrente: VENINA BERNADETE MONTANHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.013912/2007-08 - Recorrente: WOLF GRUENBERG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13909.000146/2009-10 - Recorrente: WANDERLEY BATISTA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13839.721449/2011-65 - Recorrente: WALTER DELAZARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10730.733101/2012-11 - Recorrente: WAGNER BASILE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13686.720095/2012-11 - Recorrente: VICTOR MANUEL SOARES DE
AZEVEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15504.727528/2012-78 - Recorrente: VALERIA DE MELO RODRIG U ES
E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15471.001474/2009-46 - Recorrente: SONIA DE FIGUEIREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18239.007389/2008-51 - Recorrente: SONIA ASSUMPCAO NEVES DE
PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
- 
Processo 
nº: 
10980.006226/2008-47 
- 
Recorrente: 
SERGIO 
AUGUSTO
FLEISCHFRESSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10183.008846/2009-97 - Recorrente: ROSEMARY AFFI SANTOS CO S T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10730.720403/2011-49 - Recorrente: RONALDO FERNANDES AGUIAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 17613.000107/2010-22 - Recorrente: ROMULO AUGUSTO PENINA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10983.721971/2012-76 - Recorrente: RENATO AIRES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10925.720558/2012-89 - Recorrente: RAFAEL MANFRO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10930.720994/2011-06 - Recorrente: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11610.010597/2010-19 - Recorrente: OLGA DE ARAUJO BOLOGNESI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº:
19288.720013/2011-19 -
Recorrente:
NILCE
BRAGA
BRASIL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12448.734483/2011-31 - Recorrente: NEUSA FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13794.000063/2010-07 - Recorrente: MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11516.008250/2008-60 - Recorrente: MARIO LUIZ VINCENZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13748.000743/2010-78 - Recorrente: MARIA EMILIANA DA ROCHA
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13748.001738/2008-68 - Recorrente: MARIA EMILIANA DA ROCHA
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.723311/2009-67 - Recorrente: MARIA BENEDITA BARREIROS
DANTAS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13964.001051/2008-78 - Recorrente: LUIZ ANTUNES GRACIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10882.001544/2010-44 - Recorrente: LUISA MARIA SCOLFARO LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 14191.720112/2012-37 - Recorrente: LUIS ANTONIO DE ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10886.720112/2011-87 - Recorrente: JUSSARA CORREA DE PADUA
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13884.001718/2010-47 - Recorrente: JOSE SEBASTIAO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13884.721972/2012-27 - Recorrente: JOSE SEBASTIAO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13884.001719/2010-91 - Recorrente: JOSE SEBASTIAO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11060.724018/2012-54 - Recorrente: JOSE JUAREZ DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13708.001053/2008-98 - Recorrente: JOSE HENRIQUE SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10950.006801/2008-69 - Recorrente: JOSE CARLOS KMITA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13786.720004/2012-10 - Recorrente: JOSE AMERICO DA SILVEIRA
LARRUBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10660.721856/2011-63 - Recorrente: JORGE HENRIQUE GIBRAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10783.720349/2012-05 - Recorrente: JOAQUIM HENRIQUE RODY
VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10768.008112/2008-56 - Recorrente: IVANIR SARTOR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10768.005818/2008-66 - Recorrente: IVANIR SARTOR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10950.004295/2008-73 - Recorrente: IGLENIR LEONE DORO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10935.001070/2009-34 - Recorrente: HELDER SANTOS VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13962.720076/2011-90 - Recorrente: EDSON MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10768.005766/2008-28 - Recorrente: EDSON DE OLIVEIRA NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13770.000584/2010-24 - Recorrente: EDSON ANTONIO SAGRILLO
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10930.724248/2011-83 - Recorrente: CINTIA YUKARI SHIBUKAW A
MIHARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13706.010186/2008-75 - Recorrente: BLANCA ELENA RIOS GOMES
BICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13706.010187/2008-10 - Recorrente: BLANCA ELENA RIOS GOMES
BICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13811.002483/2010-64 - Recorrente: BERND OTTO MAX LORENZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 15467.000941/2010-13 - Recorrente: ANA PAULA OLIVEIRA DOS
SANTOS DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10730.720697/2011-17 - Recorrente: ANA MARIA PACHECO SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 19647.009978/2009-14 - Recorrente: AFONSO CARLOS SERPA D U R AO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10768.004557/2009-48 - Recorrente: AECIO RONALD GOMES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10580.723682/2009-49 - Recorrente: ADALFREDO DE FARIAS R EG O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA