DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
220 - Processo nº: 10825.000174/2010-11 - Recorrente: ODIR GIL DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10218.000578/2010-54 - Recorrente: NILTON JOSE GONCALVES DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13706.004160/2008-98 - Recorrente: MONICA CRESPO MAGNAVITA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11080.720255/2012-16 - Recorrente: MAURO OCHMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.725119/2012-12 - Recorrente: MAUREN MANSUR MOUSSALLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 18239.005546/2008-94 - Recorrente: MARIO HENRIQUE PINHEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10725.720311/2013-08 - Recorrente: MARILDA MUNIZ MANHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10725.720310/2013-55 - Recorrente: MARILDA MUNIZ MANHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10730.007682/2009-37 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS COSTA
BRASIL DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229
- 
Processo
nº:
10730.723627/2012-93
- 
Recorrente:
MARIA
CONCEICAO
APPARECIDA DA FONSECA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10830.010343/2010-43 - Recorrente: MARIA APARECIDA DA SI LV A
COVOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 16707.004971/2009-58 - Recorrente: MARCOS ANTONIO FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 13706.001590/2008-58 - Recorrente: MARCUS PORTELLA ABUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10660.724092/2011-68 - Recorrente: LUIZ TARCISIO BARBOZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 19647.020089/2008-19 - Recorrente: LUIZ PAULO SAMPAIO PIRES DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13855.002647/2010-47 - Recorrente: LUIZ FELIZARDO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10660.723651/2011-12 - Recorrente: LUDMAR SANTANNA DE PAIVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 15467.000005/2010-11 - Recorrente: LUCIA MARIA PADUA
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 18239.008611/2008-33 - Recorrente: LUANA FERREIRA DE ALM E I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.721482/2012-51 - Recorrente: LEONARDO FRANCIONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13706.009818/2008-58 - Recorrente: LENINHA VALERIO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 13706.009817/2008-11 - Recorrente: LENINHA VALERIO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10730.733305/2012-52 - Recorrente: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 13886.000534/2010-40 - Recorrente: JURANDIR STELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13886.000533/2010-03 - Recorrente: JURANDIR STELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 13674.720157/2012-16 - Recorrente: JOSE EUSTAQUIO DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 15455.000416/2009-01 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE MELO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 13746.000803/2010-72 - Recorrente: JOAQUIM NUNES DE OLIVEIRA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10480.724441/2010-89 - Recorrente: JAILTON BARBOSA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10480.727261/2011-30 - Recorrente: JAILTON BARBOSA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 13609.000030/2011-80 - Recorrente: HERMINIO SALATIEL ALV ES
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 15504.724652/2011-09 - Recorrente: GILVAN JOSE COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 13795.000094/2009-14 - Recorrente: GEANE DOS SANTOS BRETTAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10730.010362/2010-06 - Recorrente: FLAVIO ARMANDO NERY DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 15471.003355/2008-47 - Recorrente: EDUARDO JOSE AMARO CUNHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 13884.720621/2012-07 - Recorrente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10680.721699/2012-39 - Recorrente: EDESIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257
- Processo
nº: 18239.003350/2009-46
-
Recorrente: DOMINGOS
ARLINDO
RODRIGUES LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10120.003211/2010-71 - Recorrente: DIVA MARIA GOMES DE BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 13609.000470/2011-37 - Recorrente: DILCIO JOSE DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 13898.000020/2011-36 - Recorrente: DANIELLE LUZIA D ALLAGO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261
- Processo
nº:
10730.013582/2008-69 -
Recorrente:
CLEBER
DE ARAUJO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11610.012351/2009-48 - Recorrente: CLAUDIA FELICIA GRAVINA
TADDEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10980.725849/2010-37 - Recorrente: CARMEN LUCIA TORNESI
FAVORATTO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11080.733430/2011-46 - Recorrente: CHARLES LUBIANCA KOHEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10730.010304/2009-31 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS
SANTOS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10730.000004/2009-43 - Recorrente: CARLOS ALEXANDRE ARAU J O
PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 19647.014958/2008-76 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 19647.004075/2009-39 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 19647.004074/2009-94 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 13807.002776/2009-77 - Recorrente: ARLETE ROSETTI BAPTISTA
RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 13647.720023/2011-41 - Recorrente: ANDRE LUIZ DA CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10730.000307/2009-66 - Recorrente: ANA MARIA FERNANDES DE
PAULA NAVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 13787.720179/2012-17 - Recorrente: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA
NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 15453.000673/2009-55 - Recorrente: ALFREDO DE CARVALHO MAIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 13746.001101/2007-19 - Recorrente: ADRIENE RODRIGUES DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10830.014684/2010-98 - Recorrente: ADEMIR VIRGILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11516.721300/2011-01 - Recorrente: WILSON VOLPATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 13873.720003/2011-05 - Recorrente: WALKYRIA DE PAULA PIMENTA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 13209.720336/2015-92 - Recorrente: WALDES RIBEIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 13839.723061/2011-07 - Recorrente: WAGNER TAMAKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 13706.005963/2008-60 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 13706.005964/2008-12 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10768.005459/2009-28 - Recorrente: TEREZA CRISTINA MENEZ ES
SILVA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10660.723811/2010-42 - Recorrente: SIRLEI CASTRO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10855.723433/2011-09 - Recorrente: SEBASTIAO WAHL JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 15463.001869/2009-48 - Recorrente: RUI ALBERTO MIRA DOS
SANTOS NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11080.735144/2012-04 - Recorrente: RUBEM DUARTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 11080.729141/2012-23 - Recorrente: RICARDO COSTA SANGUINETTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11040.721998/2016-03 - Recorrente: RICARDO AZEVEDO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13106.000696/2010-18 - Recorrente: PAULO ROBERTO MEIRA LEITE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 
-
Processo 
nº: 
10480.721489/2010-35
- 
Recorrente:
PAULO 
BALTHAZAR
MAGALHAES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 
-
Processo 
nº: 
10480.721961/2010-30
- 
Recorrente:
PAULO 
BALTHAZAR
MAGALHAES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10480.726988/2011-08 - Recorrente: OSCAR DUARTE DE CARVALHO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 12448.721258/2010-53 - Recorrente: OLGA MARIA PINTO DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 12448.721257/2010-17 - Recorrente: OLGA MARIA PINTO DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 18186.006435/2009-49 - Recorrente: ODAIR CANOVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 16542.720095/2011-55 - Recorrente: NACIR ABDALA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 11610.724491/2012-68 - Recorrente: MIRIAM MARCOLA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
299
-
Processo nº:
11080.724868/2012-14
-
Recorrente:
MILTON LUIZ
NOAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
300
-
Processo nº:
11080.727698/2012-20
-
Recorrente:
MILTON LUIZ
NOAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 13893.720011/2017-09 - Recorrente: MAURO MORANDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 13893.720502/2014-07 - Recorrente: MAURO MORANDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 13884.001832/2010-77 - Recorrente: MAURO MACEDO ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 13884.001833/2010-11 - Recorrente: MAURO MACEDO ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10660.721931/2013-58 - Recorrente: MATUSALEM PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10140.722953/2012-23 - Recorrente: MARIVALDO MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 18186.721733/2011-87 - Recorrente: MARIA LUIZA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 13986.720003/2015-53 - Recorrente: MARIA LOURDES MOCCELINI
CATANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 15504.731929/2012-22 - Recorrente: MARIA HELOISA SOUZA FREIRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 13706.007670/2008-17 - Recorrente: MARIA HELENA BUONO
CALAINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10660.723065/2014-11 - Recorrente: MARIA DO CARMO LAGE
GOMES DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 12448.726567/2011-09 - Recorrente: MARIA CRISTINA LOBATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 12448.728547/2011-64 - Recorrente: MARIA CRISTINA LOBATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10510.721835/2013-23 - Recorrente: MARIA CELINA PODEROSO DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 12448.722181/2012-09 - Recorrente: MARCIO DIOGENES MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10805.001957/2010-41 - Recorrente: MARCIA REGINA TEDESCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 13839.720118/2012-99 - Recorrente: MARCELO ANTUNES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 13674.720303/2014-75 - Recorrente: LYNEU REZENDE DA CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 13893.001090/2010-71 - Recorrente: LUIZ FERNANDO AVELINO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10980.725722/2013-61 - Recorrente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 13831.720139/2011-01 - Recorrente: LUIZ ALBERTO MANSUR DAV I D
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10730.723143/2011-63 - Recorrente: LUCIANA VELASCO BIZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 13766.720014/2012-85 - Recorrente: JULIO AUGUSTO SCHUAB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 11516.000463/2010-68 - Recorrente: JUCEOLI SCHLEMPER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 13852.000342/2010-21 - Recorrente: JOSE RICARDO TUNUSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10730.000998/2008-17 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA SACRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10730.010531/2008-85 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA SACRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10140.723246/2012-54 - Recorrente: JOSE CARLOS BOMBASSARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10725.720149/2013-10 - Recorrente: JOAO BOSCO DE QUEIROGA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10725.720096/2017-61 - Recorrente: JOAO BATISTA LAMONICA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 18186.730609/2012-93 - Recorrente: JANO DE SOUZA CINTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 18186.730610/2012-18 - Recorrente: JANO DE SOUZA CINTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo
nº: 10166.724095/2018-59 - Recorrente:
IVONALDO ALMEIDA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334
- Processo
nº:
13830.721441/2014-21 -
Recorrente:
IRIA
HIURI OKUDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL