DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022070800012
12
Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EDITAL Nº 117/SEI-MCOM, DE 5 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
21 de junho de 2018, no Parecer nº 976/2019/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU e Parecer nº 280/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, na Nota Técnica nº 8142/2020/SEI-MCTIC, Nota Técnica nº
2389/2021/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 8784/2022/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.055837/2015-01, resolve:
a) anular o Edital nº 43/2019/SEI-MCTIC, de 15 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2019, bem como todos os atos subsequentes dele
decorrentes;
b) tornar sem efeito o Edital nº 29/2021/SEI-MCOM, de 9 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, bem como todos os atos subsequentes
dele decorrentes; e
b) neste mesmo ato, homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na
localidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, por meio do canal 254E, Classe B2, referente ao Edital de Seleção Pública nº 78/2015/SEI-MC, publicado no Diário Oficial da União de
26 de outubro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número
compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
IES CONVENIADA
IGC
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE APUCARANA - CESUAP
Instituição de Educação
Superior.
53900.076542/2015-61
1º Lugar
Não se aplica.
2,365
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO CULTURAL ALZIRA
DA SILVA CORREA
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.072077/2015-99
2º Lugar
Universidade
Federal de
Minas Gerais
-
UFMG
4,1905
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.076335/2015-14
3º Lugar
Universidade Federal de Sergipe - UFS
3,0186
Deferida
(Vencedora)
Entidade vencedora do procedimento de seleção. Nota Técnica nº
8778/2022 (N. SEI 10094392)
. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.064640/2015-55
4º Lugar
Faculdade Canção Nova
2,7085
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO BRITO JUNIOR DE
RADIO E TV EDUCATIVA
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.000118/2016-26
5º Lugar
Instituto Municipal de Ensino Superior de São
Manuel do Estado de São Paulo - IMES
2,3763
Prejudicada
Análise de documentação prejudicada em virtude de habilitação
de outra entidade melhor classificada.
. FUNDAÇÃO DE INCENTIVO A
PESQUISA - FUNPESQ
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.076547/2015-93
6º Lugar
Faculdade de Apucarana - FAP, mantida pelo
Centro de Ensino Superior de Apucarana -
C ES U A P .
2,3650
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO
CULTURA
S O L I DÁ R I A
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.077067/2015-40
7º Lugar
Universidade Católica do Salvador
2,1713
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO ONDA VERDE DE
RADIODIFUSÃO BRASIL
Fundação
de
Direito
Privado.
53900.073651/2015-26
8º Lugar
Universidade de São Paulo - USP
-
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação solicitada na Nota Técnica
nº 8142/2020.
. FUNDAÇÃO CULTURAL PORTAL
DA COMUNICAÇÃO
-
53900.076391/2015-41
-
-
-
Desclassificada
Associação privada, constituída há menos de um ano do Edital.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413002 - ANATEL-SP
Número do Contrato: 119/2020.
Nº Processo: 53504.000654/2020-81.
Pregão. Nº 11/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SP. Contratado: 20.510.979/0001-55 - G2R MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços
continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, materiais e demais insumos necessários ao perfeito funcionamento do Grupo Motor Gerador - GMG
instalado na Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo - GR01, sem dedicação de mão-de-obra exclusiva, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 11/2020, pelo período de 20
(vinte) meses, a partir 01 de agosto de 2022. Vigência: 01/08/2022 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.573,80. Data de Assinatura: 07/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2022).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 246/2022
O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros
meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos
administrativos sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.
A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados
nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome
dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços
disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.
A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que
outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes,
especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na
Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas
outorgadas.
Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link:
(http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).
A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais
(art. 20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado
já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra
manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.
A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.
Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.
Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo
digital
no
SEI
em
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso
_externo=0.
A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por
meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes
cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado
por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-
682.
.
CNPJ/CPF
Interessado
At o
Processo
Prazo
Ato a ser aprensentado
pelo interessado
. 07.335.845/0001-87
FERREIRA
&
FREITAS
TELECOMUNICACOES LTDA.
Despacho
Ordinatório
de
Instauração 75
(SEI
nº 6654411)
53500.016226/2021-91
15 dias
Defesa
. 06.053.352/0001-91
DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES
LT DA
Despacho
Decisório
44 (SEI nº 8104398)
53500.032341/2018-15
10 dias
Recurso
. 08.646.517/0001-64
QUARK CONSULTORIA LTDA
Despacho
Decisório
367
(SEI
nº
7778636)
53500.028331/2020-91
10 dias
Recurso
. 08.770.202/0001-24
EAD - ENSINO A DISTANCIA LTDA
Despacho
Ordinatório
de
Instauração 540 (SEI
nº 5044468)
53500.054571/2019-16
15 Dias
Defesa
SAMI BENAKOUCHE