DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022070800015
15
Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 35/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO FRANCISCO - Nome da AGC: AGC ANGICAL - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ANGICAL, pertencente ao Município de SAO FRANCISCO, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 96/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO FRANCISCO - Nome da AGC: AGC MOCAMBO - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de MOCAMBO, pertencente ao Município de SAO FRANCIS CO,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 116/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO FRANCISCO - Nome da AGC: AGC SAGRADA FAMILIA -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de SAGRADA FAMILIA, pertencente ao Município de
SAO FRANCISCO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 126/2022 Data da Assinatura: 24/06/2022 Nome do
Convenente: Município de MONTES CLAROS - Nome da AGC: AGC SAO GERALDO II -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de SAO GERALDO II, pertencente ao Município de MONT ES
CLAROS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 121/2022 Data da Assinatura: 23/05/2022 Nome do
Convenente: Município de PECANHA - Nome da AGC: AGC SANTA RITA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SANTA RITA, pertencente ao Município de PECANHA, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 91/2022 Data da Assinatura: 01/07/2022 Nome do
Convenente: Município de MURIAE - Nome da AGC: AGC MACUCO - Vigência: 01/07/2022
a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de MACUCO, pertencente ao Município de MURIAE, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 140/2022 Data da Assinatura: 01/07/2022
Nome do Convenente: Município de TAPARUBA - Nome da AGC: AGC TRES
BARRAS DE TAPARUBA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de
TRES BARRAS DE TAPARUBA, pertencente ao Município de TAPARUBA, por meio
de
Agência
de
Correios
Comunitária -
AGC.
Aplicação
total
de
recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias
para este
instrumento de
Acordo de
Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput,
da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro
de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 59/2022 Data da Assinatura: 21/06/2022 Nome do
Convenente: Município de ONCA DE PITANGUI - Nome da AGC: AGC CAPOEIRA GRANDE -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de CAPOEIRA GRANDE, pertencente ao Município de
ONCA DE PITANGUI, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total
de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 75/2022 Data da Assinatura: 27/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO JOSE DA BARRA - Nome da AGC: AGC FURNAS - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de FURNAS, pertencente ao Município de SAO JOSE DA BARRA ,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 40/2022 Data da Assinatura: 24/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SANTANA DO PARAISO - Nome da AGC: AGC BAIRRO
INDUSTRIAL - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de BAIRRO INDUSTRIAL, pertencente ao
Município de SANTANA DO PARAISO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do
art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de
24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 83/2022 Data da Assinatura: 04/07/2022 Nome do
Convenente: Município de SANTANA DO PARAISO - Nome da AGC: AGC IPABA DE
PARAISO - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de IPABA DE PARAISO, pertencente ao
Município de SANTANA DO PARAISO, por meio de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 58/2022 Data da Assinatura: 24/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SANTOS DUMONT - Nome da AGC: AGC CAMPO ALEGRE -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de CAMPO ALEGRE, pertencente ao Município de SANTOS
DUMONT, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 135/2022 Data da Assinatura: 14/06/2022 Nome do
Convenente: Município de PERIQUITO - Nome da AGC: AGC SERRARIA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SERRARIA, pertencente ao Município de PERIQUITO, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 53/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022
Nome do Convenente: Município de VARZEA DA PALMA - Nome da AGC: AGC
BURITIS DAS
MULATAS - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027
- Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de
BURITIS DAS MULATAS, pertencente ao Município de VARZEA DA PALMA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de
novembro de 2015,
do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.