DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado em 15 de junho de 2022 entre a União, por intermédio da
Receita Federal do Brasil, e o Município de Itaperuna-RJ, objetivando o intercâmbio de
informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos
tributos que administram. OBJETO DO CONVÊNIO - I - Intercâmbio de informações
cadastrais e econômico-fiscais; II - Uniformização e atualização de dados cadastrais dos
contribuintes; III - Aperfeiçoamento da coleta e organização de dados para subsidiar as
atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de
sistemas de informática na área tributária; IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e
metodologias adotadas no trabalho fiscal; V - realização de atividades conjuntas de
fiscalização e cobrança dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de
recursos providos pelos respectivos órgãos; VI - intercâmbio de informações decorrentes
de lançamentos de ofício realizados pelas partes. NOME DOS SIGNATÁRIOS: A UNIÃO, por
intermédio da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, Sr. Flávio José Passos
Coelho, R.G. Nº 497.321 - SSP-ES, CPF nº 724.012.737-00, conforme competência que lhe
é conferida pelo art. 1º, inciso I da Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997, e o art.
4º, § 2º da IN SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e o MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ,
CNPJ Nº 28.916.716/0001-52, representado pelo seu Prefeito Sr. ALFREDO PAU LO
MARQUES RODRIGUES, R.G. nº 039002480 - IFP/RJ, CPF Nº 538.160.997-34.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2022 - UASG 170109
Nº Processo: 10265283922202217 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviço de realização de inspeção e emissão de laudo técnico de um grupo
gerador instalado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração
de Dispensa em
06/07/2022. JULIANO KENJI KUVABARA.
Chefe Sepol/drf/cge/ms.
Ratificação em 06/07/2022. CLOVIS RIBEIRO CINTRA NETO. Delegado Drf/cge/ms. Valor
Global: R$ 2.650,00. CNPJ CONTRATADA : 15.573.363/0001-93 SERTEC ENGENHARIA &
SERVICOS TECNICOS EIRELI.
(SIDEC - 07/07/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170209 - DRF MANAUS
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10280.722144/2021-16.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
08.678.016/0001-60 - OZONIO TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
do Contrato com reajuste. Vigência: 13/07/2022 a 12/07/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 39.845,52. Data de Assinatura: 05/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2022 - UASG 170028 - DRF SAO LUIS
Número do Contrato: 6/2010.
Nº Processo: 10320.001381/2010-65.
Dispensa. Nº 17/2010. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
175.969.043-00 - MARIA ISETE DE LIMA CHAVES. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, de 09/07/2022 à 09/07/2023, ou até o recebimento
definitivo de prédio próprio que está sendo construído a nova sede da receita federal, no
bairro cidade judiciário, no município de caxias/ma, o que ocorrer primeiro.. Vigência:
09/07/2022 a 09/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.292,32. Data de
Assinatura: 06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2022 - UASG 170092
Nº Processo: 10640723185202185 . Objeto: Contratação de fornecimento de água
canalizada e coleta de esgoto para atender a Agência da Receita Federal do Brasil em São
João Del Rei/MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: O DAMAE é fornecedor exclusivo no endereço onde
se localiza a ARF/São João Del Rei. Declaração de Inexigibilidade em 07/07/2021. SERGIO
HENRIQUE DA SILVA. Chefe Sapol/drf/jfa/mg. Ratificação em 07/07/2021. GUILHERME
FERNANDO SCANDELAI. Ordenador de Despesas e Delegado-adjunto da Drf/jfa/mg. Valor
Global:
R$
47.510,40.
CNPJ CONTRATADA
:
18.196.469/0001-03
DEPARTAMENTO
AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS.
(SIDEC - 07/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2022 publicado no D.O de 2022-07-06, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 14.400,00. Leia-se: Valor Total: R$ 24.990,00.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2022 publicado no D.O de 2022-07-06, Seção 3.
onde se lê: contratação de pessoa juruduca especializada para a prestação de serviços
de manutenção prenetiva ecorretiva da frota de veículos da delegacia da receita
federal do brasil em varginha, de natureza não continuada. . Leia-se: contratação de
pessoa juridica especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva da frota de veículos da delegacia da receita federal do brasil em varginha, de
natureza não continuada.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 10707720201202247 . Objeto: Fornecimento de energia elétrica do Tipo B
para os imóveis da Receita Federal do Brasil localizados nos municípios de Cachoeiro do
Itapemirim e Linhares, todos no Estado do Espírito Santo, conforme contrato de concessão
firmado com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: A contratada possui a concessão de serviços públicos de distribuição de
energia elétrica. Declaração de Inexigibilidade em 04/07/2022. MARCIA RITA COLUCHI
CAVALCANTE. Chefe Dipol/srrf07. Ratificação em 06/07/2022. FLAVIO JOSE PASSOS
COELHO. 
Superintendente.
Valor 
Global: 
R$
31.000,00. 
CNPJ
CONTRATADA 
:
28.152.650/0001-71 EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A..
(SIDEC - 07/07/2022) 170116-00001-2022NE000001
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2018 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720124/2016-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 7A RF. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Rescisão  amigável do
contrato SRRF07 02/2018 de prestação de serviço, de natureza contínua, de manutenção
predial, corretiva e preventiva, com fornecimento de mão de obra com dedicação
exclusiva, serviços eventuais, materiais, peças e equipamentos para as unidades
administrativas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região
Fiscal - SRRF/07, firmado entre a União, representada pela SRRF07 e a empresa Linkdata
Ltda -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.274.298/0001-00, com vigência prevista até
01/03/2023. Fundamento Legal: 8666/93. Data de Rescisão: 01/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQUIPE ADUANEIRA 7
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 1, DE 7 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria
ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 2o, do Decreto n. 6.759/2009,
combinado com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste
ato fica
o contribuinte
WB
REPRESENTAÇÃO INTERMEDIAÇÃO
E
AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI, CNPJ n. 34.898.496/0001-84, ciente do Despacho
Decisório emitido em análise à impugnação do Auto de Infração e Apreensão de
Mercadoria n. 0817600-50965/2021, lavrado contra si, conforme instruído no processo
administrativo fiscal n. 10814-721.195/2021-47.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência 15 (quinze) dias após a data da
publicação deste edital. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser
integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-
CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de
atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB.
JIRO SHIOTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria
ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 2o, do Decreto n. 6.759/2009,
combinado com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste ato
fica o
contribuinte DAVID
CALIL FADEL
NETO, CNPJ
n.
03.848.875/0001-36, ciente do Despacho Decisório emitido em análise à impugnação do
Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0817600-78632/2021, lavrado contra si,
conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814-721.673/2021-19.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência 15 (quinze) dias após a data da
publicação deste edital. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser
integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-
CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de
atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB.
JIRO SHIOTA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos
nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto
nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em
lugar incerto e não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da
ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador dos processos
administrativos a seguir indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério 
da
Economia 
(NÃO
IDENTIFICADO)
00.394.460/0364-13
11128.720871/2022-47
. MACBA S.A.
00.000.000/0000-00
(Paraguai)
11128.000021/2022-29
. INPORTADORA ANTIFI
00.000.000/0000-00
(Paraguai)
11128.000023/2022-18
. MRODAMIENTOS S.R.L.
00.000.000/0000-00
(Paraguai)
11128.000025/2022-15
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no
Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no
andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro -
Santos/SP - CEP 11013905.
EDUARDO WANZELLER CASALI

                            

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