DOE 08/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº140 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2022
formalizadas por meio de instrumento contratual a ser celebrado entre o órgão participante/interessados e o fornecedor. Subcláusula Primeira - Caso o forne-
cedor classificado em primeiro lugar, não cumpra o prazo estabelecido pelos órgãos participantes, ou se recuse a efetuar o fornecimento, terá o seu registro
de preço cancelado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e no instrumento contratual. Subcláusula Segunda - Neste caso, o órgão participante
comunicará ao órgão gestor, competindo a este convocar sucessivamente por ordem de classificação, os demais fornecedores. CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO Subcláusula Primeira - Quanto à entrega: a. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade
com as especificações, prazos e locais estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência do edital. b. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou
caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados como
inadimplemento contratual. Subcláusula Segunda - Quanto ao recebimento: a. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação
da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. b. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo
de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas
e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
- DO PAGAMENTO O pagamento advindo do objeto desta Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será
efetuado até 10°(décimo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta- corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. Subcláusula Primeira
–A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior
começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. Subcláusula Segunda –Não será efetuado qualquer pagamento à contratada,
em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Subcláusula Terceira – É vedada a realização de pagamento
antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações do Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico
nº 2022/0006 – SDA/CE. Subcláusula Quarta –No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto,
serão devidos pela contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
Subcláusula Quinta – O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias
entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
Subcláusula Sexta – Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certificado
de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Subcláusula Sétima – Toda a documentação exigida deverá ser
apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em
órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Subcláusula Primeira -O fornecedor que praticar quaisquer das condutas previstas no art.
37, do Decreto Estadual nº 33.326/2019, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito às seguintes penalidades: a. Multa de 10%
(dez por cento) sobre o preço total do(s) item(ns) registrado(s). b. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciado no
cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da multa
prevista neste instrumento e das demais cominações legais. Subcláusula Segunda – O fornecedor recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução.
Subcláusula Terceira – Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA
FRAUDE E DA CORRUPÇÃO O detentor de preços registrado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcon-
tratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula,
definem-se as seguintes práticas: a. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de
influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com
o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c. “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre duas ou
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-com-
petitivos; d. “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua
participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e. “prática obstrutiva”: 1. destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções
ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista nesta cláusula; 2. atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover
inspeção. Subcláusula Primeira - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reem-
bolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento,
constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas, coercitivas ou obstrutivas ao
participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. Subcláusula Segunda - Considerando os propósitos dos itens acima, a licitante
vencedora como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente,
por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas
possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. Subcláusula Terceira-
A contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se
comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no
decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, crimi-
nais e cíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer das
questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e quali-
ficados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Signatários:
_________________________________________________________________
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NOME DO REPRESENTANTE: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
CARGO: SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CPF: 727.488.423-91
RG: 2003002157948 SSP/CE
DETENTORES DO REGISTRO DE PREÇOS:
_________________________________________________________________
JOÃO BATISTA ALVES CARNEIRO-ME , CNPJ Nº 10.516.808/0001-80
NOME DO REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA ALVES CARNEIRO
CARGO: REPRESENTANTE LEGAL
CPF: 189.733.703-59
RG: 253069-81– SSP/CE
__________________________________________________________________
OUTLET COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI-ME, CNPJ Nº 08.235.765/0001-12
NOME DO REPRESENTANTE: VINÍCIUS HENRIQUE FRANÇA DE OLIVEIRA
CARGO: SÓCIO DIRETOR
CPF: 066.612.606-29
RG: 7.581.001 – SSP/MG
ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/02665 - MAPA DE PREÇOS DOS BENS
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA
e os fornecedores, cujos preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº20220006.
GRUPO 1
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO ITEM
FORNECEDORES
QUANTIDADE
PREÇO REGISTRADO
1
Centrífuga manual, capacidade para 32 quadros (padrão Langstroth) - bojo construído em Aço
Inox AISI 304, chapa 0,85mm de espessura – acabamento sanitário para alimentos e Solda
Processo TIG polida - Rotor em Aço Inox AISI 304, com eixo passante – Fundo Cônico Decaído
no sentido da Saída- Tampas em aço inoxidável AISI 304 - com torneira de corte rápido em aço
inox diâmetro de 1 ½, com anel tóxico de silicone grau alimentício. Estrutura de sustentação da
centrífuga com três pés em aço inox AISI 304 de 1 ½ diâmetro. Marca: Apiaço-Ref: CM.
JOBACAR
30
161.490,00
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