DOE 08/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº140 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº100/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, 
III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, Nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto 
Nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto Nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo 
Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da 
Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, 
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 
22 de junho de 2021, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, e; CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do 
Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade 
das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil. RESOLVE: Art. 1° Designar 
os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão do Presidente do Comitê, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela 
implantação do Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br), por meio da aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão (IMG). Art. 2º Compete ao 
Comitê de Aplicação: I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br; II – Articular, 
junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; 
III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – Realizar nova aplicação do Modelo 
antes da validade do certificado ou da declaração. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remune-
ração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº100/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Valéria Santos Bezerra – Assessora Especial de Gabinete - ASSESP
3001445-6
II – Presidente do Comitê
Maria Dias Cavalcante – Secretária de Planejamento e Gestão Interna - SEXEC-PGI
3000981-9
III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la 
na Portaria, para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível)
Nelci Gadelha de Almeida – Coordenador de Desenvolvimento 
Institucional e Planejamento - CODIP
3000291-1
IV – Membros do Comitê
Kátia Neide Costa Gomes - Coordenadora Administrativo Financeira - COAFI
3001271-2
Marcilia Marques Vieira – Orientadora de Célula da CODIP
3001442-1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº187/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
04574010/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor JÚLIO 
CÉSAR DA COSTA ALEXANDRE, Professor Assistente, matrícula n.º 0006991-4, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Educação, da Prefeitura de Eusébio, com ressarcimento para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2022. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº190/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
02718057/2022 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 11/03/2022, da 
PORTARIA Nº27/2022, datada de 20/01/22, publicada no Diário Oficial do Estado de 31/01/22, que autorizou a cessão da servidora JUVENILIA BEZERRA 
FILHA, Professor, matrícula nº 158885-1-2, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão 
na Prefeitura de Tauá, com ressarcimento para a origem, a partir de 31/01/2022 até 30/06/23.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 30 de junho de 2022.     
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
 
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PORTARIA Nº215/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
05131774/2022 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27/02/2021, 
da PORTARIA Nº370/2019, datada de 25/06/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/07/2019, que autorizou a cessão do servidor JOSÉ CID 
GOMES CARNEIRO, Médico Veterinário, matrícula nº 00332-1-9, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATERCE, cedido 
para prestar serviços na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, com ônus para a origem, a partir de 02/07/2019 até 31/12/2022.  SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.     
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
 
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PORTARIA Nº219/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos 
nº 00419087/2022 e 05741599/2022-VIPROC, e com fundamento no Decreto Estadual nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO a PORTARIA Nº168/2022, datada de 30/05/22, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/06/22, que autorizou a cessão da servidora MARIA 
MARIANA FERREIRA GONÇALVES, Professor, matrícula nº 305438-1-5, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de 
provimento em comissão de Coordenador Pedagógico na Prefeitura Municipal de Assaré, com ressarcimento para a origem.  SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.     
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
 
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