DOE 08/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº140  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2022
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº0120/2022-GC -  O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de 
fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a govemança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da 
Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, de lº de outubro de 2019, alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 22 de junho de 2021, que institui 
a Plataforma + Brasil no âmbito da administração pública federal, e; CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 
de abril de 2022, que institui o Modelo de Govemança e Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de govemança e de gestão 
dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma + Brasil. RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS relacionados em Anexo 
Único desta Portaria para, sob a gestão do Presidente do Comitê, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Govemança 
e Gestão (Gestão.gov.br), por meio da aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão(IMG). Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I - Implantar, 
com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Govemança e Gestão - Gestão.gov.br; II - Articular, junto à equipe de apoio, a solução de 
problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III - Implementar e monitorar, em 
parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV - Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da 
declaração. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício 
de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0120/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Cel PM Klênio Savyo Nascimento de Sousa
103.426-1-0
II – Presidente do Comitê
Cel PM Jorge Costa de Araújo
103.445-1-4
III – Suplente do Presidente
TC PM Osiris de Castro Oliveira Filho
103.443-1-X
IV – Membros do Comitê
TC PM Weibson Braga Júnior
107.399-1-8
Cap PM Jamyla Lima Saboya de Castro
308.404-1-0
Cap PM Nayara Helena Meireles da Fonseca
308.523-1-1
ST PM Alexandro Souza de Meneses
110.005-1-7
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, SITUADO NA AVENIDA MISTER HULL, 3835, BR 222, KM 01, BAIRRO 
PADRE ANDRADE, CEP:Nº 60.356-415, FORTALEZA-CE, INSCRITA NO CNPJ: 07.261.661/0001-10, REPRESENTADO NESTE ATO PELO CORONEL 
QOPM RICARDO DE ALMEIDA PORTO, BRASILEIRO, CPF: Nº 423.686.003-10 E MATRÍCULA FUNCIONALNº 103.434-1-0, COORDENADOR 
DOS COLÉGIOS DA PMCE CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, COM SEDE NA RUA TORRES CAMARA, Nº 267A - 
ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.150-060, FONE: (85) 32242766, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.967.837/0001-04 REPRESENTADA NESTE 
ATO PELO SENHOR ROBÉRIO PINTO FREIRE, BRASILEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 96002130917 SSP-CE E DO 
CPF Nº 626.577.473-53, RESIDENTE E DOMICILIADO EM FORTALEZA-CE.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA 
EM GARRAFÃO DE 20 LITROS, CONFORME CONDIÇOES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20210001 E SEUS ANEXOS. IG Nº 1169395; SACC Nº 1221233. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210001 
E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO E A LEI FEDERAL Nº 8666/93 FORO: FICA ELEITO O FORO DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 ( DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA PUBLI-
CAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 4482,00 QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.339030.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022 SIGNATÁRIOS: RICARDO 
DE ALMEIDA PORTO CORONEL QOPM e ROBÉRIO PINTO FREIRE - REPRESENTANTE DA EMPRESA.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
CONTRATANTE: FSPDS- COLÉGIO POLICIA MILITAR, CNPJ: 07.261.661/0001-10, SITUADA AVENIDA MISTER HULL , Nº 3835, BAIRRO 
PADRE ANDRADE, CEP: 60.356-415 CONTRATADA: HALTECH COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETA LTDA, CNPJ: 25.193.345/0001-
30, SITUADA NA RUA PLACA JOSÉ PEREIRA, S/N, BAIRRO: SERENO DE CIMA, OCARA-CE, CEP: 62.755-000.. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA APLICAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA OS ALUNOS DO 3º ANO DO 
ENSINO MÉDIO DO 3º CPM-TML E 4º CPM-MJP. SACC Nº1223146; IG Nº 1170894. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 
2022/11320- DAF/CCPM/PMCE E SEUS ANEXOS, LEI FEDERAL Nº 8.666/93. FORO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO 
CEARÁ.. VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.. VALOR GLOBAL: R$ 17.423,00 DEZESSETE MIL, 
QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.2039
3.03.33903900.2.70.00.1.30; 10200010.06.122.523.20393.11.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022 SIGNATÁRIOS: RICARDO 
DE ALMEIDA PORTO- CEL QOPM, COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE e FRANCISCA LEILIANE SOUSA LOPES- REPRESENTANTE.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº493/2022 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, por COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA 
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D – NÍVEL I – 2022, GRUPO 09, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2022, conforme processo 
Nº05808391/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei Nº15.191, de 19 de julho de 2012, 
Decreto Nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria Nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho  de 2022.
Antônio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
*Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°493/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - 2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ANTONIO HARLEY 
ALENCAR ALVES FILHO
30098110
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE FORMAÇÃO 
E TREINAMENTO 
PROFISSIONAL PARA 
INSPETOR DE POLÍCIA 
CIVIL DE CLASSE D - 
NÍVEL... GRUPO - 9
34
01/06/2022 a 
09/06/2022
R$ 2.346,68
AMANDA VIRGINIA 
OLIVEIRA ALENCAR
301.244-7-2
MONITOR
MESTRE
R$ 96,63
CURSO DE FORMAÇÃO 
E TREINAMENTO 
PROFISSIONAL PARA 
INSPETOR DE POLÍCIA 
CIVIL DE CLASSE D - 
NÍVEL... GRUPO - 9
34
01/06/2022 a 
09/06/2022
R$ 3.285,42