DOMCE 11/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2994 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 08 de julho de 2022.  
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:6D235499 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 175/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
RAIMUNDO 
RONDINEY 
JERÔNIMO 
MELO 
, 
RG: 
2002031035237, CPF: 01316431347 , Servidor de Endemias da 
Secretaria da Saúde do Município, 4 e 1/2 (quatro diária e meia) diária 
no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), para 
fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 
11 a 15 de junho de 2022, para participar de um Curso de 
Identificação de Triatomineos e Parasitologia da Doença de Chagas , 
no município de Fortaleza – CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 08 de julho de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:5055F86E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 196/2022 
 
Portaria Nº 196/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da 
Costa, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 05/07/2022, com a 
finalidade de captar recursos para construção de uma areninha na 
comunidade de Tremembé, no município de Icapuí, junto ao escritório 
político do Deputado Federal José Guimarães, localizado à Rua Dra. 
Ratisbona, 127, Bairro de Fátima. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 04 de julho de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:85ED0CE6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PORTARIA N.º 2022.07.07.21 
 
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL 
POR 
PARTE 
DA 
EMPRESA 
LIZ 
HOSPITALAR 
COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. 
  
A 
Ilustríssima 
senhora 
SECRETÁRIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNCÍPIO DE ICO, no uso de suas atribuições legais a que lhe 
confere a Lei Municipal n° 983/2017, 
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Pública de zelar 
pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento 
dos contratos firmados por este ente político, mais especificamente 
referente aos Contratos celebrados pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
CONSIDERANDO que, a Secretaria Municipal de Saúde firmou 
com a empresa LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA 
LTDA o Contrato de N° 15.004/2022-04, celebrado nos autos do 
Processo Licitatório n° 15.004/2022-PERP, e que teve por objeto: 
"AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
HOSPITAL REGIONAL E UTI, JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE: 
CONSIDERANDO que, os produtos adquiridos por meio dos 
contratos de N° 15.004/2022-04, tinham como objetivo suprir as 
necessidades dos diversos equipamentos de saúde pública do 
Município, o que não vem ocorrendo, ante o descumprimento do 
contrato, mesmo após o devido requerimento do fornecimento; 
CONSIDERANDO que, após as constatações de descumprimento 
contratual por parte da empresa LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO 
ATACADISTA LTDA, a mesma foi notificada reiteradas vezes da 
referida situação, conforme espelhos de e-mails anexados a presente 
portaria, os quais comprovam o envio das notificações para o 
endereço eletrônico da referida empresa, no entanto a mesma continua 
em falta com seu dever contratual perante a Secretaria de Saúde do 
Município de Icó; 
CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das 
obrigações pactuadas no Contrato de n° 15.004/2022-04, tal fato 
poderá ensejar, além da rescisão contratual e a aplicação das 
penalidades previstas nos referidos Contratos, e no artigo 87, da Lei 
n° 8.666/93; 
Resolve:  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face da empresa LIZ 
HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA inscrita no 
CNPJ/MF sob o N° 26.107.229/0001-13, estabelecida na sede Rua 
Raimundo Ferreira Lima, S/N, Centro – Icó-CE, para apurar o 
descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual 
de n° 15.004/2022-04, referente a falta de fornecimento dos objetos 
do referido contrato, o que vem acarretando prejuízos ao bom