DOMCE 11/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2994

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a)
Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal
de Saúde.

JAGUARETAMA - CE, 18 de Abril de 2022

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:6E406319

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
DISPENSÁVEL Nº 2022051803-SAUD

RECONHEÇO a Licitação Dispensável fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos, para a contratação da(o) A. JAKSON PINHEIRO - ME pelo
valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), referente à
LOCAÇÃO
DE
IMPRESSORA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DO HOSPITAL ADOLFO BEZERRA DE
MENEZES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE. .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido
extrato.

JAGUARETAMA - CE, 18 de Maio de 2022

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A5B4DB7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022051803-
SAUD

O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria
Municipal de Saúde, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a)
Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal
de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Licitação
Dispensável a seguir:

Objeto........................: LOCAÇÃO DE IMPRESSORA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL ADOLFO
BEZERRA DE MENEZES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE.

Contratado.................: A. JAKSON PINHEIRO - ME

Valor Global...............: R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a)
Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal
de Saúde.

JAGUARETAMA - CE, 18 de Maio de 2022

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FC8CC713

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
DECRETO Nº. 0607032/22-GP DE 06 DE JULHO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75,
XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o
Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel rural localizado no
Sítio Serra Boca da Mata, Zona Rural, Jardim-CE, CEP 63.290-000,
com área total 900 m², objeto da matrícula nº 2.969, folhas 119, livro
02-U do CRI local, de propriedade de EDIMILSON CARVALHO
AMARO com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido
pelas coordenadas E:471.192,01m e N:9.165.830,22m; confrontando-
se ao SUL – Estrada vicinal, segue por esta com azimute 107º20’30”
e distância de 30m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas
E:471.205,52m e N:9.165.857,01m; confrontando com terras A
OESTE – EDMILSON CARVALHO AMARO, segue por esta com
azimute 73º7’22” e distância de 30m até o vértice M-0003, definido
pelas coordenadas E:471.235,07m e N:9.165.851,86m; confrontando
com terras de LESTE – EDMILSON CARVALHO AMARO,
segue por este com azimute 180°0’54” e distância de 30m até o
vértice M-0004, definido pelas coordenadas E:471.221,61m e
N:9.165.825,32m; confrontando a LESTE – LUIZ SOARES DOS
SANTOS, segue por com azimute 252º31’14” e distância de 30m até
o vértice M-0001, encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a Construção da
Unidade Básica de Saúde da comunidade Quilombola, utilizando para
tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos
do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 0809002/21 – GP de 08 de
Setembro de 2021.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I - Planta
Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Julho de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8A0E6407