DOMCE 11/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2994 
 
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com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS. 
  
§ 10. As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a 
redução prevista nos Artigos 19, 22 e 23 desta Lei, podendo o 
segurado optar pela regra mais vantajosa, desde que possa enquadrar-
se. 
  
SUBSEÇÃO III 
APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS 
  
Art. 21. O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será 
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, 
os seguintes requisitos: 
  
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
  
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; 
  
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
  
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria. 
  
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no "caput" deverá 
ser comprovado nos termos do regulamento próprio, e na sua omissão 
o aplicável no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme 
dispõe o § 12, do art. 40 da Constituição Federal. 
  
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará 
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o 
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem 
com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Morada Nova/CE, vedada a 
conversão de tempo especial em comum. 
  
§ 3º As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a 
redução prevista nos Artigos 19 e 20, desta Lei, podendo o segurado 
optar pela regra mais vantajosa, desde que possa enquadrar-se. 
  
§ 4º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o 
caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples das 90% 
(noventa por cento) maiores contribuições do período contributivo 
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, 
se posterior àquela competência. 
  
§ 5º O valor do benefício de que trata o caput deste artigo 
corresponderá à totalidade da média aritmética definida na forma 
prevista no §4º deste artigo. 
  
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput 
deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere 
o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o 
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 
16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados 
pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e 
com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS. 
  
SEÇÃO V 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIA 
  
Art. 22. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no 
serviço público do município de Morada Nova/CE até a data de 
entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente uma 
vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
  
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo; 
  
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem; 
  
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
  
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
  
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as 
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 
(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 
3º deste artigo. 
  
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere 
o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) 
anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
homem. 
  
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o 
inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 
(cento e cinco) pontos, se homem. 
  
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e 
o § 2º deste artigo. 
  
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério 
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de 
idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do 
caput deste artigo serão: 
  
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e 
seis) anos de idade, se homem; 
  
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) 
anos de contribuição, se homem; e 
  
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e 
sete anos) de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023. 
  
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º 
deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a: 
  
I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se 
homem; e 
  
II - a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 
(um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se 
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
  
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão: 
  
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo 
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 37 desta 
Lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a 
opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal, desde 
que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e 
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que 
trata o § 4º deste artigo; e 
  
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à totalidade 
da média aritmética simples das 90% (noventa por cento) maiores 
contribuições do período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela 
competência. 
  
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §