DOU 11/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 11 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no
art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as
demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a
Relatora com ressalvas. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o
Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr.
Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708
(17)
ORIGEM
: 60 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF,
409584/SP)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)
I N T D O. ( A / S )
: U N I ÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: OBSERVATÓRIO DO CLIMA
A DV . ( A / S )
: PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (164056/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (262284/SP)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (57839/BA, 197853/MG, 218150/RJ,
112208A/RS, 80433/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
AM. CURIAE.
: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
A DV . ( A / S )
: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (41774/DF, 199877/SP)
AM. CURIAE.
: CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIA MELLO NEIVA (223763/SP)
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULA NUNES DOS SANTOS (365277/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI (373777/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
MEIO AMBIENTE - ABRAMPA
A DV . ( A / S )
: VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (313405/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para: (i) reconhecer
a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima
referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar
o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; e (iii) vedar o contingenciamento das receitas
que integram o Fundo, fixando a seguinte tese de julgamento: "O Poder Executivo tem o
dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,
para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento,
em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do
princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF)". Tudo
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. O Ministro Edson Fachin
acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente Partido Socialista Brasileiro
- PSB, o Dr. Felipe Santos Correa; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o
Dr. André Maimoni; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, Dr. Miguel Novaes; pela
requerente Rede Sustentabilidade, o Dr. Rafael Echeverria Lopes; pela interessada, a Dra.
Jucelaine Angelim Barbosa, Advogada da União; pelo amicus curiae Observatório do Clima,
a Dra. Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo; e, pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra.
Angela Moura Barbarulo. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 783
(18)
ORIGEM
: 783 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURUCI
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURUCI
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e Nunes Marques,
que julgavam procedentes os pedidos formulados para se declarar a não recepção das Leis nº
67/1977, 8/1979 e 105/1980 do Município de Mucurici/ES, modulando os efeitos dessa decisão
para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento e
ressalvar dos efeitos dessa decisão as pensões concedidas até o advento da Constituição Federal
de 1988 (5 de outubro de 1988) e aquelas eventualmente concedidas mediante decisão judicial
transitada em julgado; do voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Relator para,
conhecendo da presente arguição, julgar procedente o pedido, apresentando pontual ressalva
apenas quanto à proposta de modulação dos efeitos da decisão, compreendendo que a
irrepetibilidade proposta deve adstringir-se temporalmente à data da publicação da ata deste
julgamento; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que
julgavam procedente o pedido, para declarar a não recepção das Leis nº 67/1977, nº 8/1979, e
nº 105/1980, do Município de Mucurici/ES, com modulação de efeitos apenas para afastar o
dever de devolução das parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento, e propunham
a fixação da seguinte tese de julgamento: "São incompatíveis com a Constituição Federal de
1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não
decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício
do mandato eletivo", o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado.
Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 53
(19)
ORIGEM
: ADPF - 64518 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS -
FISENGE
A DV . ( A / S )
: MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (61376/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR
A DV . ( A / S )
: GIANI CRISTINA AMORIM (21575/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SANDRA MARANGONI (10763/SC) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS
A DV . ( A / S )
: MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (SC006580/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO
A DV . ( A / S )
: BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (88465/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS - FAEF
A DV . ( A / S )
: JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO (57572/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PROCESSOS NºS
01064/04, 00001/06, 00069/06, 00073/06, 00074/06, 00075/06,
00077/06, 00080, 00081/06, 00082/06, 00083/06, 00084/06, 00085/06,
00086/06, 00087/06, 00088/06, 00089/06, 00090/06, 00091/06,
00092/06, 000093/06, 00094/06, 00095/06, 00096/06, 00097/06,
00098/06, 00099/06, 00100/06, 00101/ 06/,
00102/06, 00103/06, 00106/06, 00107/06, 00108/06, 00109/06,
00110/06, 00111/06, 00112/06, 00113/06, 00114/06, 00115/06,
00116/06, 00119/06, 00121/06, 00123/06, 00124/06, 00125/06,
00127/06, 00128/06, 00129/06, 00130/06, 00131/06, 00132/06,
00133/06, 00134/06, 00135/06, 00136/06, 00137/06, 00138/06,
00139/06, 00140/06, 00141/06, 00143/06, 00144/06, 00145/06,
00146/06, 147/06, 00148/06, 00149/06, 00150/06, 00151/06,
00152/06, 00153/06, 00154/06, 00156/06, 00159/06, 00165/06,
00176/06, 00181/06, 00182/06, 00183/06, 00184/06, 00191/06,
0192/06, 00193/06, 00194/06, 0198/06, 0199/06, 00200/06, 01001/06,
01002/06, 01003/06, 01004/06, 01005/06, 01007/06,
00202/06, 00559/06, 00911/06, 00986/06, 00987/06, 00988/06,
00989/06, 00990/06, 00991/06, 00992/06, 00993/06, 00994/06,
00995/06, 00996/06, 00997/06, 00998/06, 00999/06, 01000/06,
01009/06, 01010/06. 01011/06, 01012/06, 01013/06, 01014/06,
01015/06, 01016/06, 01017/06, 01018/06, 01019/06, 01020/06,
01021/06, 01022/06, 01023/06, 01024/06, 01025/06, 01026/06,
01027/06, 01028/06, 01029/06, 01030/06, 01031/06, 01032/06,
01033/06, 01034/06, 01035/06, 01036/06, 01037/06, 01039/06,
01040/06, 01041/06, 01042/06)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração e os acolheu parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos
do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 53
(20)
ORIGEM
: ADPF - 64518 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS -
FISENGE
A DV . ( A / S )
: MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (61376/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR
A DV . ( A / S )
: GIANI CRISTINA AMORIM (21575/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SANDRA MARANGONI (10763/SC) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS
A DV . ( A / S )
: MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (SC006580/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO
A DV . ( A / S )
: BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (88465/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS - FAEF
A DV . ( A / S )
: JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO (57572/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PROCESSOS NºS
01064/04, 00001/06, 00069/06, 00073/06, 00074/06, 00075/06,
00077/06, 00080, 00081/06, 00082/06, 00083/06, 00084/06, 00085/06,
00086/06, 00087/06, 00088/06, 00089/06, 00090/06, 00091/06,
00092/06, 000093/06, 00094/06, 00095/06, 00096/06, 00097/06,
00098/06, 00099/06, 00100/06, 00101/ 06/, 00102/06,
00103/06, 00106/06, 00107/06, 00108/06, 00109/06, 00110/06,
00111/06, 00112/06, 00113/06, 00114/06, 00115/06, 00116/06,
00119/06, 00121/06, 00123/06, 00124/06, 00125/06, 00127/06,
00128/06, 00129/06, 00130/06, 00131/06, 00132/06, 00133/06,
00134/06, 00135/06, 00136/06, 00137/06, 00138/06, 00139/06,
00140/06, 00141/06, 00143/06, 00144/06, 00145/06, 00146/06,
147/06, 00148/06, 00149/06, 00150/06, 00151/06, 00152/06,
00153/06, 00154/06, 00156/06, 00159/06, 00165/06,
00176/06, 00181/06, 00182/06, 00183/06, 00184/06, 00191/06,
0192/06, 00193/06, 00194/06, 0198/06, 0199/06, 00200/06, 00202/06,
00559/06, 00911/06, 00986/06, 00987/06, 00988/06, 00989/06,
00990/06, 00991/06, 00992/06, 00993/06, 00994/06, 00995/06,
00996/06, 00997/06, 00998/06, 00999/06, 01000/06, 01001/06,
01002/06, 01003/06, 01004/06, 01005/06, 01007/06,
01009/06, 01010/06. 01011/06, 01012/06, 01013/06, 01014/06,
01015/06, 01016/06, 01017/06, 01018/06, 01019/06, 01020/06,
01021/06, 01022/06, 01023/06, 01024/06, 01025/06, 01026/06,
01027/06, 01028/06, 01029/06, 01030/06, 01031/06, 01032/06,
01033/06, 01034/06, 01035/06, 01036/06, 01037/06, 01039/06,
01040/06, 01041/06, 01042/06)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e os acolheu parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do
voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 149
(21)
ORIGEM
: ADPF - 122640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS -
FISENGE
A DV . ( A / S )
: DANIELE GABRICH GUEIROS (80645/RJ)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADOS DO PARANÁ - SENGE/PR
A DV . ( A / S )
: GIANI CRISTINA AMORIM (21575/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (91152/RJ) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: FERNANDA DE MENEZES BARBOSA (25516/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e os acolheu parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.