DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº141  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº185/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022
METAS INSTITUCIONAIS
CÓDIGO
METAS
UNIDADE DE MEDIDA
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
1
ATENDER COM CELERIDADE E PRONTIDÃO 
AS DEMANDAS DA SOCIEDADE.
Processo tramitado
Relatório do Sistema VIPROC.
Cidadão atendido
Relatório do Sistema CAP.
2
ELABORAR PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO 
DO NOTÓRIO SABER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ
Minuta de Resolução elaborada.
Resolução – Educação Profissional Frequência 
dos participantes; Publicação no D.O.E
3
ELABORAR E EXECUTAR O PROJETO DE 
FORMAÇÃO DOS SERVIDORES  DO CEE
Capacitação técnica do servidor recebida
Documentos da Legislação Educacional; 
Frequência dos participantes; Relatório.
4
INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO 
DE HORAS (BANCO DE HORAS)
Banco de horas instituído .
Portaria Publicação D.O.E e 
Frequência dos participantes.
5
ELABORAR PROJETO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO DE 
GESTÃO: PROJETO PEDAGÓGICO E REGIMENTO ESCOLAR
Resolução elaborada
Minuta de Resolução; Frequência dos 
participantes; Publicação no D.O.E
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº80/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2022, DOE 17/01/2022, 
RESOLVE CONCEDER A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, o ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
BELTON GUERRA RODRIGUES PINHEIRO
11/05/2022
10/05/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº 20220004- CAGECE, regida 
pela Lei Nº 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPANSÃO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA 
UNIDADE DE NEGÓCIO DA BACIA DO BANABUIÚ (UNBBA) POR DEMANDA, impetrado pelo empresa CIMENCOL CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 26/04/2022. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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