DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº141  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2017, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE.; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° 
Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará.; IV - CONTRATADA: RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; 
V - ENDEREÇO: Rua Olavo Oliveira Albuquerque, 98, Sala 02, bairro São João do Tauape – CEP 60.135-470, em Fortaleza/CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II e parágrafo 4°, e o art. 65, parágrafo 8° ambos da Lei nº 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza/CE.; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto 
deste Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Oitava do Contrato nº22/2017 que trata do prazo de vigência do referido Contrato, e reajuste do contrato nº 
22/2017 no percentual de 14,660860% passando o valor global para R$ 349.167,48 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta 
e oito centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 349.167,48 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).; X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 14 de julho de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza (CE), 04 de julho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Francisca 
Helane Tavares Ricarte- Representante Legal da Contratada..
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES 
LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL FOR);. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso ao banco de dados do Serviço de 
proteção ao crédito com vista ao fornecimento de informações e serviços customizados relativos à pessoa física e jurídica, em nível nacional, por meio de 
consulta sob demanda com objetivo de dar celeridade à execução do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará- CEARÁ CREDI;. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 11/2022, e o art. 30, II da Lei nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo nº 03895300/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de assinatura do instrumento contratual;. VALOR GLOBAL: R$ e R$ 415.180,80 quatrocentos e quinze mil cento e oitenta reais e oitenta 
centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fundo de Investimento do Microcrédito Produtivo do Ceará - FIMP. DATA DA ASSINATURA: 27 de 
junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos Diretora de Economia 
Popular e Solidária da ADECE e Francisco de Assis Costa Cavalcante Diretor- Presidente da CDL.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 34/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A. 
OBJETO: A contratação de Instituição Financeira objetivando a instrumentalização do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), instituído 
através da Lei n°10.367, de 07 de dezembro de 1979, regulamentado pelo Decreto Nº 34508 DE 04 de janeiro de 2022 e suas alterações, visando a análise 
técnica, emissão de parecer técnico conclusivo, eventuais alterações financeiras e fornecimento de informações necessárias para efetivação das medidas 
aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (CONDEC), órgão máximo da Política de Desenvolvimento Industrial do 
Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE, no o Processo Administrativo 
nº 06055192/2022 na Dispensa de Licitação nº 11/2022 e na proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e 
oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 0,0 (sem custos para ADECE). pagos em não se aplica. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: não se aplica. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente/
ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros - Diretor de Fomento/ADECE e João Segundo da Costa Neto - Gerente de Departamento/BRADESCO, Fernando 
Antônio Tenório - Diretor Departamental/Bradesco.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017
I - ESPÉCIE: 10º ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2017; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-
906; IV - CONTRATADA: NORTH SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco, Nº 4084, Precabura, Eusébio/CE, 
CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência 
do reajuste do piso salarial e auxilio refeição, adequando-os à atual Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância 2022/2022, com número de registro no 
MTE CE000219/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.349.225,92 (nove milhões e trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e vinte e cinco reais e noventa 
e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Vigente até o dia 24 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e 
disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Cláudia de Oliveira Duarte.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 07428916/2020 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, referência A, pertencente ao 
Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora KATIUSCIA MARA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula n.º 304.543-1-6, lotada 
na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 20 de agosto de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 08 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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