DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº141 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2018 IG Nº1176591
PROCESSO Nº06178286/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique
Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José
Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018),
no Edital de Chamamento Público nº 07/2018, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 06178286/2022. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº16/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportu-
nidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro
de 2022. VALOR: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total
de R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.11
000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.11000.0
47100001.12.363.442.11174.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.11000.0 47100
001.12.363.442.11174.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.11000.0 47100001.1
2.363.442.11174.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.11000.0 47100001.12.363.
442.11193.03.335041.30100.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.1
1192.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.
06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335
041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.11
000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves
Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 04 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
16° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°051/2017 IG N°1177250
PROCESSO N°05551048/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MAIS SERVIÇOS LTDA, doravante
denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, com sede na Rua São Paulo, nº 32, sala 1013 a 1016, Centro, Fortaleza/CE,
CEP: 60030-100, neste ato representada por Geraldo Henrique Araújo, e por Hubiraci de Oliveira Mendes, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 05551048/2022. OBJETO: O presente Termo
Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº051/2017, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços
de mão de obra terceirizada, em serviços continuados nas categorias de Motorista e Motoqueiro, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 051/2017 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em
face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva 2022/2022 de Motorista (MTE: CE000178/2022) e Convenção
Coletiva 2022/2022 de Motoqueiro (MTE: CE000230/2022), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor
mensal atual do Contrato nº 051/2017 R$ 114.695,85 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 051/2017 R$ 125.505,59 ; Diferença entre o valor mensal
atual e o valor repactuado R$ 10.809,74 ; Repercussão financeira total do período de janeiro 2022 a dezembro de 2022. R$ 129.716,88. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de junho de
2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços
LTDA e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
17º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº17/2018 IG Nº1176781
PROCESSO Nº05759714/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15,
com sede na Rua 54, n° 61, Bairro Jereissati II, Maracanaú/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentado por seu Presidente Paulo Germano Fonteles Bezerra, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º
16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e, subsidiariamente, no que couber,
da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014,
através do Processo Administrativo n.º 05759714/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº17/2018,
o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 13, executado
conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR:
A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 193.200,00
(cento e noventa e três mil e duzentos reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.11000.0 47100001.12.363.4
42.11174.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174
.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.09.3350
41.11000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.12.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11192.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.11000.0 47100001.12.
363.442.11192.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.
11192.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.1
1.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.14.33504
1.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de junho de 2022 Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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