DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº141  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 239/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, CNPJ 25.150.364/0001-89 CONTRA-
TADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70. OBJETO: Este contrato tem por objeto a pres-
tação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica (baixa tensão) ao CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fica dispensada a licitação para a celebração do presente contrato, nos termos do Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, conforme processo de dispensa/
inexigibilidade licitação nº 004/2022 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: Apesar da disposição da Cláusula 2.1 do Contrato de Adesão disponibilizado 
pela ANEEL, o presente contrato vigorará da data de sua assinatura até o término do prazo de 12 (doze) meses, e enquanto não cumpridas integralmente as 
obrigações contratuais de ambas as Partes, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) 
meses, na forma da Lei de Licitações, desde que o CONSUMIDOR não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
em relação ao término de cada vigência.. VALOR GLOBAL: R$ 454.477,93 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS 
E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) pagos em MOEDA CORRENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.
211.20815.03.339039.100000; 47100004.08.243.136.20689.01.339039.100000; 47100004.08.243.136.20689.02.339039.100000; 47100004.08.243.136.20
689.03.339039.100000; 47100004.08.243.136.20689.11.339039.100000; 47100004.08.243.136.20689.12.339039.100000.. DATA DA ASSINATURA: 05 
DE JULHO DE 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo/COELCE.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº47011.000289/2022-15
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP Nº 
47011.000289/2022-15, referente ao pagamento, a título de INDENIZAÇÃO, por força do Contrato nº 260/2020, devido a COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do 
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 10.016,61 (dez mil e dezesseis reais e sessenta e um centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta das dotações orçamentárias 47100004.08.243.136.20689.01.339093.1000
0.0;47100004.08.243.136.20689.03.335093.10000.0;47100004.08.243.136.20689.11.339093.10000.0;47100004.08.243.136.20689.12.339093.10000.0. Art. 3º 
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1726/2022 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH). O SECRETÁRIO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 17.868, de 30 de dezembro de 2021, alterada 
pela Lei Estadual nº 18.000, de 31 de março de 2022, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos GDARH, regulamentada 
pelo Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais 
da SRH para o semestre de Julho a Dezembro de 2022, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2022, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante 
desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Republicada por incorreção.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1726/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022
ÓRGÃO / ENTIDADE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE: Julho a Dezembro de 2022
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
TÉRMINO
CODIP
1
Realizar atividades de Desenvolvimento Institucional 
e Planejamento para a gestão da Secretaria dos 
Recursos Hídricos
2
Acompanhar as ações da SRH e vinculadas nas áreas de planejamento e desenvolvimento 
institucional na elaboração do Plano Plurianual 2020/2021.
Relatório
1
31/12/2022
Participar da realização do Acordo de Resultados do ano de 2021.
Documento
1
31/12/2022
Participar da elaboração do orçamento de 2021.
Relatório
1
31/12/2022
Acompanhar e implementar as avaliações de desempenho das gratificações dos servidores.
Relatórios
52
31/12/2022
31/12/2022
2
Dotar às Coordenadorias de informações atualizadas 
referentes aos limites financeiros e orçamentários
4
Solicitar limite financeiro ao COGERF.
Relatórios
3
31/12/2022
Elaborar cadastro de contratos, convênios, aditivos, apostilamento e pré reserva no SACC.
31/12/2022
Realizar o acompanhamento e detalhamento físico financeiro dos projetos de 
investimento através do Sistema de Acompanhamento de Projetos.
31/12/2022
3
Viabilizar junto às coordenadorias informações 
bimestrais atualizadas para os projetos novos e 
em andamento
4
Encaminhar relatórios para acompanhamento das obras contempladas no MAPP.
Relatórios
3
31/12/2022
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
CGERH
Tratar 800 processos de solicitação de Outorga de Direito 
de Uso e de Obras de serviços de interferências Hídricas
2
Emissão de Documentos
Vistorias
25
31/12/2022
Relatório de Fiscalizatória
Relatório
72
31/12/2022
Realizar 50 fiscalizações do uso dos recursos hídricos
2
Ata das reuniões disponibilizadas no 
site da SRH
Atas
2
31/12/2022
Informática
Secretariar 02 Reuniões do Conselho de Recursos Hídricos 
do Ceará – CONERH
2
Material de Exposição
Relatórios
3
31/12/2022
Ministrar 03 palestras/capacitações com temas relacionados 
ao sistema e a Gestão dos Recursos Hídricos
2
Representar a SRH junto aos Comitês 
de Bacias Hidrográficas
Reuniões
2
31/12/2022
Assegurar a participação dos integrantes 
de comitês de Bacias
Lista de 
presença
14
31/12/2022
Secretaria Executiva dos Comitês do 
Estado e setor de transporte da SRH
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
Divulgação do Código de ética da SRH
4
Realização de campanhas de divulgação
Sistema
1
31/12/2022
ASCOI
Analisar as demandas da ASCOI
4
Elabora de relatórios trimestrais
Unid
4
31/12/2022
Representar a ASCOI junto a PGE
4
Participar de Reuniões, palestras, 
Seminários etc.
Unid
31/12/2022