DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº141  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04760047/2019, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO ODEMIR SARAIVA GUERRA, 
matricula funcional nº 03757714, CPF nº 35926856353, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, 
a partir de 28/05/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
215,51
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,55
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.347,52
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.056,02
TOTAL
5.640,60
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº049/2022-CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e consi-
derando o disposto no art. 4º e em consonância com o art. 3º, inc. III e inc. I do §3º do art. 3º, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares 
Estaduais do Ceará) c/c com o art. 14 do Decreto nº 31.804/2015, e ainda nos termos da Solução de Comissão de Meritoriedade nº 009/2022-GC, publicada 
no BCG nº 066, de 05/04/2022, referente à Portaria nº 003/2021-GPPA/CGP, sob o VIPROC nº 09681777/2021, publicada no BCG nº 149, de 06/08/2021, 
RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM, na modalidade post mortem, a contar de 26/04/2020, o Ex 2º Sargento PM nº 18.995 FRANCISCO 
ARIMATEIA VARELA DOS SANTOS, MF: 127.212-1-8, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, 
da Lei Complementar Estadual nº 215, de 17/04/2020. Por consequência, determino que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as providências de sua 
alçada referente a este caso. QCG em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº050/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o art. 3º, inc. III e inc. II do §3º do art. 3º, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará) c/c com o art. 14 do Decreto nº 31.804/2015, e ainda nos termos da Solução de Comissão de Meritoriedade nº 007/2021-GC, publicada no BCG nº 
066, de 05/04/2022, referente à Portaria nº 001/2021-GPPA/CGP, sob o VIPROC nº 09681165/2021, publicada no BCG nº 011, de 18/01/2021, RESOLVE: 
promover à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2019, pela modalidade post mortem, o Ex 1º Sargento PM nº 13.954 DEUSDEDITH DE 
SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, MF: 102.587-1-5, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, da Lei 
Complementar Estadual nº 215, de 17/04/2020. Por consequência, determino que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as providências de sua alçada 
referente a este caso. QCG em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°182/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Teresina - Piauí, 
no período de 26 à 27 de maio de 2022, a fim de participar do intercâmbio operacional na área de combate a incêndio urbano no Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Piauí, concedendo-lhes 01 ½ (uma e meia) diárias, mais acréscimo de 40%, tudo conforme tabela em anexa, em conformidade com § 1º do Art. 
5º, Classe IV e V, Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 26 de maio de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2022 – GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA 
(VALOR)
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Leandro Marinho MF 116238-1-6
CAP BM
IV
26 à 27 de maio de 2022
1 ½
R$ 189,25
40%
R$ 397,42
Luís Pereira de Paiva MF 100884-1-0
ST BM
V
26 à 27 de maio de 2022
1 ½
R$ 141,95
40%
R$ 298,09
Fortaleza - CE, ao(s) 26 de maio de 2022
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PORTARIA N°211/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº155/2022 – GAB.CMDO, que trata da viagem dos MILITARES deste CBMCE, 
com o objetivo de participar de um intercâmbio operacional na área de combate a incêndio urbano, realizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Piauí, a qual publicou No Diário Oficial do Estado do Ceará nº 104, de 18 de maio de 2022, Em Fortaleza - CE, ao(s) 05 de junho de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA N°213/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Teresina - Piauí, no 
período de 15 à 21 de maio de 2022, com a finalidade de participar de um intercâmbio operacional na área de combate a incêndio urbano que será realizado 
no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, concedendo-lhes 06 ½ (seis e meia) diárias, mais acréscimo de 40%, tudo conforme tabela em anexa, 
em conformidade com §1º do Art. 5º, Classes IV e V e Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 05 de junho de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº213/2022 – GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA 
(VALOR)
ACRÉSCIMO
TOTAL
Felipe Aguiar Gomes MF 300332-1-3
CAP BM
IV
15 à 21 de maio de 2022
06 ½
R$ 166,49
40%
R$ 1.515,05
José Airton Miranda Forte Filho MF 300330-1-9
TEN BM
IV
15 à 21 de maio de 2022
06 ½
R$ 166,49
40%
R$ 1.515,05
Francisco Estelman Fernandes Albuquerque MF 113689-1-3
ST BM
V
15 à 21 de maio de 2022
06 ½
R$ 141,95
40%
R$ 1.291,74