DOE 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº141  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº63/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de agosto / 2022 .SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°63/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
15,00
22
330,00
Fabiana Ferreira da Silva
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3000000-5
15,00
22
330,00
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Coordenador, símbolo DNS -2
3001775-7
15,00
22
330,00
Rosaly Cavalcante Moura
Coordenador, símbolo DNS -2
3001511-8
15,00
22
330,00
Luiz Carlos da Costa
Coordenador,símbolo DNS-2
3001491-X
15,00
22
330,00
Emmanuel Teixeira Matos
Coordenador, símblo DNS-2
3001763-3
15,00
22
330,00
Lara de Siqueira Felício
Articulador, símbolo DNS-3
3001766-8
15,00
22
330,00
Maria do Socorro Araújo Câmara
Ouvidor, símbolo DNS-3
3001571-1
15,00
22
330,00
Thaís Facundo Silva
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001471-5
15,00
22
330,00
Israel Bernardino Pinto
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3000003-X
15,00
22
330,00
Marcos Antônio Porfírio Sampaio
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
11842119
15,00
22
330,00
Francisco Roberto Santos do Amaral
Articulador, símbolo DNS-3
3001561-4
15,00
22
330,00
Layanne Caetano de Aquino
Assessor Técino, símbolo DAS-1
3001781-1
15,00
22
330,00
Jefté Mesquita de Araújo
Coordenador, símbolo DNS - 2
3001776-5
15,00
22
330,00
Theresa Aline de Freitas Fernandes
Assessor Técino, símbolo DAS-1
3001481-2
15,00
22
330,00
Márcia Maria Bezerra de Sousa
Assessor Técino, símbolo DAS-1
3001779-X
15,00
22
330,00
Paulo Denys Alves
Articulador, símbolo DNS-3
3001782-X
15,00
22
330,00
Scarllet Barreto Farias
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001780-3
15,00
22
330,00
Vívian Veras Sá
Coordenador, símbolo DNS-2
3001778-1
15,00
22
330,00
Wadna da Silva Gomes
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3000004-8
15,00
22
330,00
Thiago Fonseca Marques
Coordenador, símbolo DNS-2
3001761-7
15,00
22
330,00
Márcio Sant Anna Neves
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001768-4
15,00
22
330,00
Marcus Antonio Sucupira Rodrigues
Superintendente, símbolo DNS-1
3001770-6
15,00
22
330,00
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº66/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de 
maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês agosto/2022. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°66/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Jefté Mesquita de Araújo
Coordenador, símbolo DNS-2
3001776-5
A
44
Paulo Denys Alves
Articulador, símbolo DNS-3
3001782-X
A
44
Emmanuel Teixeira Matos
Coordenador, símbolo DNS-2
3001763-3
A
44
Scarllet Barreto Farias
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001780-3
A
44
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001591-6
A
44
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
3001491-X
A
44
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
A
44
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001772-2
A
44
Vívian Veras Sá
Coordenador, símbolo DNS-2
3001778-1
A
44
Marcio Sant Anna Neves
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001768-4
A
44
Wadna da Silva Gomes
Assessor técnico, símbolo DAS-1
3000004-8
A
44
Wadna da Silva Gomes
Assessor técnico, símbolo DAS-1
3000004-8
H
44
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
H
44
  
  
  
  
 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3°, inciso VI e Art. 5º, IX da Lei Complementar Nº98, de 13 
de junho de 2011 e, CONSIDERANDO que, tratam-se os autos de Sindicância, protocolizada sob Viproc Nº01807307/2022, instaurada sob a égide da Portaria 
Nº002/2022-AJD/4ºBPM, datada de 21/01/2022, oriunda da PMCE, tendo como encarregado o CAP QOPM Antoniel Lima Almeida, referente à conduta 
funcional dos militares estaduais, 1º SGT PM FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MOREIRA – M.F Nº135.376-1-5, 3º SGT PM FRANCISCO GILMÁRIO 
BARROSO BRAGA JÚNIOR – M.F Nº302.826-1-2, CB PM FRANCISCO ROBSON NUNES MEDEIROS – M.F Nº304.554-1-X, CB PM FRANCISCO 
ROBSON MENDES MARTINS – M.F Nº587.784-1-9, CB PM NEMÉSIO AUGUSTO CORDEIRO MARINHO CRUZ – M.F Nº587.570-1-2 e SD PM 
LUCIANO RANIÊ MONTEIRO SAMPAIO – M.F Nº308.849-9-X, acusados, em tese, de agressões físicas ocorridas no dia 26/02/2019, por volta das 20h00, 
na Rua João Silva Guerra, Distrito de Lagoa do Mato, município de Itatira/CE. Procedimento este, arquivado por insuficiência de provas, consoante solução 
(decisão) Nº005/2022 – 4º BPM, publicada no Boletim Interno do 4º BPM Nº018, de 06/05/2022 (fls. 238/240); CONSIDERANDO que, diante de tal situ-
ação, o Orientador da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD, em ofício (Nº1912/2022), datado de 23/02/2022 (fls. 02/02-V), 
enviado ao Secretário-Executivo da CGD, assentou exposição de motivos, nos seguintes termos, in verbis: “[…] CONSIDERANDO foi instaurada nesta 
CGD, no dia 27/05/2019, a Investigação Preliminar SPU 1902495265, a qual se encontra em trâmite nesta CERSEC/CGD, em fase de conclusão, para apurar 
a ocorrência de supostas agressões físicas, tortura, ameaça, falsidade ideológica e violação de domicílio, praticadas, em tese, por policiais militares, contra 
FRANCISCO CARLOS GOMES DE AQUINO JÚNIOR e NAYANE SILVA SENA, no Distrito de Lagoa do Mato, município de Itatira, no dia 26/02/2019, 
por volta de 20h; CONSIDERANDO também foi instaurada no âmbito da PMCE, no dia 26/08/2021, a Investigação Preliminar sob Portaria Nº004/2021-A-
JD/4ºBPM, para apurar os mesmos fatos, a qual foi concluída com sugestão de instauração de Sindicância; CONSIDERANDO, por conseguinte, foi instau-
rada na PMCE a Sindicância sob Portaria Nº002/2020-AJD/4ºBPM, para processar os mesmos fatos; CONSIDERANDO o princípio da imparcialidade, haja 
vista o Oficial PM nomeado para presidir a referida Sindicância, Cap. PM Antoniel Lima Almeida, foi quem deu a ordem para os policiais militares inves-
tigados realizarem as diligências na residência da vítima/noticiante; além de que esse mesmo Oficial PM ainda foi ouvido como testemunha na Investigação 
Preliminar que deu causa à Sindicância; CONSIDERANDO o princípio da especialidade inerente à atividade desta Controladoria Geral de Disciplina, 
principalmente quando da apuração de fatos extramuros; CONSIDERANDO o princípio do non bis in idem, evitando-se a duplicidade de processamento; 
bem como a prevenção administrativa desta CGD quando à competência para apurar os fatos, visto que foi o primeiro órgão a instaurar a Investigação Preli-
minar; CONSIDERANDO a gravidade, em tese, dos fatos ora em apuração, os quais podem demandar a instauração de Processo Regular diverso da Sindi-
cância; CONSIDERANDO o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 98, o qual estabelece que “a Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar 
qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram”; SOLICITO