DOMCE 12/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2995 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1D63F4D6 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 06.05.21-01/05– Processo 
Originário: Tomada de Preços n.º 01/2021-TP-SEINFRA – 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: 
N. 
MARTINS 
CONSTRUTORA 
& 
EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, CNPJ nº22.111.928/0001-86 – 
Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA 
VIGÊNCIA do contrato RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS NA SEDE E 
LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE-CE– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
04/05/2022 – Nova Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8D976815 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 108/2022 
 
QUE PRORROGA A PORTARIA N° 77/2022 e Nº 
22/2022 
QUE 
PRORROGOU/INSTAUROU 
A 
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
A 
SER 
PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 014/2022 da 
Secretaria 
de 
Educação 
Básica 
a 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD); 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento 
especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar N° 006/2022 
de Portaria N° 77/2022, de 22 de Abril de 2022 e Nº 22/2022, de 28 
de Janeiro de 2022, que apura fato exposto em Ofício N° 014/2022 da 
Secretaria de Educação Básica, conforme Art. 178 da Lei Nº 
850/2006. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 11 dias do mês de Julho de 2022(dois mil e vinte e 
dois). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/ C 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5F75550D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REF. A 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP003/2022SOSP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Resultado 
de Julgamento das Propostas de Preços Ref. Tomada de Preços Nº 
TP003/2022SOSP.O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação no uso de suas atribuições legais torna público para 
conhecimento dos interessados o RESULTADO de julgamento das 
Propostas de Preços, referente à Tomada de Preços acima 
especificada, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada 
em Construção Civil, para executar Construção de Pavimentação 
em Pedra Tosca no Distrito de Barreiros (Agrovila) no município de 
Ibaretama, em conformidade com o Projeto Básico, com recursos do 
MAPP Nº 1118/SOP, de responsabilidade da Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos. Com o seguinteresultado: Após toda as análises 
realizadas a Assessoria Técnica de engenharia, responsável pelas 
analises faz constar as seguintes observações conforme laudo Técnico 
nos autos do Processo em Tela para as vistas que se fizerem 
necessárias. As empresas: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ: 
10.932.123/0001-14; 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ: 13.997.118/0001-88; ABRAV CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, inscrita no 
CNPJ: 12.044.788/0001-17, foram DESCLASSIFICADAS por não 
atender as exigências do EDITAL conforme Laudo Técnico em 
Anexo à Ata para melhor entendimento do resultado aplicado. 
CLASSIFICADAS PARA 
ANÁLISE DE PREÇO: 
01 – 
ARCTURO CONSTRUÇÕES – JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA 
ARCTURO, inscrita no CNPJ: 03.077.025/0001-81: Apresentou valor 
de proposta no valor de R$ 728.172,42 (Setecentos e vinte e oito mil, 
cento e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos); 02 - LS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELE – ME, inscrita no CNPJ: 
21.541.555/0001-10: Apresentou valor de proposta no valor de R$ 
732.941,65 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Novecentos e Quarenta e 
Um Reais e Sessenta e Cinco Centavos). 03 - CS SERVIÇOS & 
LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91: Apresentou 
valor de proposta no valor de R$ 724.433,61 (Setecentos e vinte e 
quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um 
centavos). DA CONCLUSÃO: Através da análise acima detalhada, 
A empresa CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ: 
03.888.573/0001-91, 
apresentou 
o 
MENOR 
preço 
para 
a 
PROPOSTA com o valor R$ 724.443,61 (Setecentos e vinte e quatro 
mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), 
apresentando no envelope de propostas todos os itens exigidos pelo