DOMCE 12/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2995 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o 
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor. 
  
Irauçuba, ____ de __________ de 2022. 
  
Pelo Cedente: 
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL  
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
Pela Cessionária: 
PRESIDENTE DA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES 
FAMILIARES, ASSENTADOS DE IRAUÇUBA - COOPAFIC  
  
TESTEMUNHAS: 
  
Nome:___________________________  
CPF: ___________________________  
  
Nome:___________________________  
CPF: ___________________________ 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:7346535B 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.728, DE 01 DE JULHO DE 2022. 
 
“REAJUSTA 
A 
REMUNERAÇÃO 
DOS 
FONOAUDIÓLOGOS, 
NO 
ÂMBITO 
DO 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos 
ocupantes do cargo de fonoaudiólogos da rede pública municipal de 
Irauçuba, conforme anexo único desta Lei. 
  
§1º. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter 
vinculação efetiva ou temporária. 
  
§2º. No anexo único desta Lei consta o valor do salário-base atual do 
cargo e o valor reajustado. 
  
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se 
consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente: 
  
I. 10 301 0006 2. 009 Manutenção e Funcionamento das Unidades de 
Atenção Básica em Saúde – 3. 1. 90. 11.00 Vencimentos e vantagens 
fixas pessoal civil – 1500100200 Receita de Imposto e Trans. – Saúde 
– 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção; 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de julho do corrente ano, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 1.228/2022) 
  
CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
VALOR – SALÁRIO 
BASE ATUAL 
VALOR 
REAJUSTADO 
FONOAUDIÓLOGO 
20 horas semanais R$ 1.641,05 
R$ 2.011,52 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022. 
 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8D32FC0A 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.729, DE 01 DE JULHO DE 2022. 
 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.631/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1.631/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 1°. 
(…) 
Parágrafo único. A doação ora autorizada no caput deste artigo 
poderá ser realizada, tão somente, até os 07 (sete) meses subsequentes 
à publicação da presente lei.” 
  
Art. 2º. O prazo estipulado no artigo 1º desta Lei, conta-se da 
publicação da Lei Municipal nº 1.631/2021. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei 
Municipal nº 1.631/2021. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:09AFF730 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.730, DE 01 DE JULHO DE 2022. 
 
“AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO 
DE IMÓVEL PÚBLICO, REFERENTE A UM 
TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 400,00 M², 
LOCALIZADO 
NA 
RUA 
ARACATIAÇU, 
DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, 
À 
FAMÍLIA 
CARENTE, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do 
Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel, referente a um 
terreno, com área total de 400,00 m², localizado na Rua Aracatiaçu, 
Distrito do Juá, nesta Municipalidade, que possui as seguintes 
confrontações: SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, 
do vértice P2 (403463 m E / 9569183.00 m S) ao vértice P3 (403438 
m E / 9569182.00 m S), extremando com propriedade desconhecida; 
LESTE (FRENTE): Medindo 16,00 metros, do vértice P1 
(403462.00 m E / 9569199.00 m S) ao vértice P2 (403463 m E /