DOMCE 12/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2995 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada o Centro de Fisioterapia, do Distrito do 
Missí, 
Município 
de 
Irauçuba, 
de 
“MARIA 
AUGUSTA 
RODRIGUES AZEVEDO”. 
  
Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade 
à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação do 
Centro de Fisioterapia, disposto no art. 1º desta lei. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C8718057 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DECRETO GAB/PMI Nº 101 DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
 
HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL Nº 014/2022, PROCESSO 
SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO 
DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-
CE. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
promulgada em 05 de abril de 1990 e, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. – Fica homologado o Processo Seletivo n° 014/2022 de 03 de 
junho de 2022, para concessão de bolsas no âmbito do Programa 
Pacto pela Aprendizagem, da Administração Pública Municipal de 
Irauçuba. 
  
Art.2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste 
decreto 
  
Art.3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:0943196C 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DECRETO GAB/PMI Nº 102 DE 01 DE JULHO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO EDITAL 
Nº 
001, 
DE 
03 
DE 
JANEIRO 
DE 
2022, 
REFERENTE 
AO 
PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA RECRUTAMENTO E 
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA 
PARA 
CONCESSÃO 
DE 
BOLSAS 
PELO 
PROGRAMA “BOLSA TRABALHO”. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
Promulgada em 05 de abril de 1990. 
  
CONSIDERANDO o item 1.4 do Edital nº 001, de 03 de janeiro de 
2022, que trata da validade e da possibilidade de prorrogação; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do Edital nº 001, 
de 03 de janeiro de 2022; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica prorrogado por 06 (seis) meses o Edital nº 001, de 03 de 
janeiro de 2022, destinado a recrutamento e formação de cadastro de 
reserva para concessão de bolsas pelo Programa “Bolsa Trabalho”. 
  
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BAB72495 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DECRETO GAB/PMI Nº 105 DE 07 DE JULHO DE 2022. 
 
APROVA 
O 
REGIMENTO 
INTERNO 
DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DE IRAUÇUBA - AMMAI. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com 
fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e nos 
termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Autarquia Municipal 
de Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI, constante do Anexo 
Único, que a este acompanha. 
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FFD7F38C 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº. 
2022.06.09.01- SEDUC 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.06.08.02 
  
OBJETO: Locação de um imóvel situado na RR Carnaubinha do Juá, 
nº.29 - DT Juá - Irauçuba/CE, destinado ao funcionamento temporário 
da EMEIF Pedro Rufino dos Santos, de responsabilidade da Secretaria 
da Educação do Município de Irauçuba/CE. 
  
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Secretaria da 
Educação, com a Dotação Orçamentária de nº. 0604 12 365 0005 
2.030, elemento de despesa 3.3.90.36.00-15, recurso próprio, oriundo 
da (fonte 1500100100) e FUNDEB 30% ( Fonte 1540000000).