DOMCE 12/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2995

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

CONTRATADO(A): FREITAS DE LIMA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI-ME
PRAZO DE DURAÇAO: 180 (cento e oitenta) dias.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ALEXANDRE DE LIMA
SILVA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE
MELO PEIXOTO.

Orós-Ce, 10 de Junho de 2022.

ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO
Secretária de Saúde

Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:0C74E818

LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO
DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N° 2021.06.29.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE OBRAS do município de Orós, toma público o
extrato do QUARTO aditivo ao Contrato decorrente do processo
licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO N° 2021.06.29.01,
cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO COM CALÇAMENTO NO
MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, DE ACORDO COM O CONTRATO
DE REPASSE N° 886537/2019/MAPA/CAIXA, CONFORME
ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS.

CONTRATADO(A): SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E
LOCAÇÕES LTDA

PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (Noventa) dias.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): NEUIGNO FRANCISCO
DA SILVA UMA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: GEMAR MORENO DA SILVA.

Orós-Ce, 30 de Junho de 2022.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:63783901

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220127

ORIGEM
......................:
LICITAÇÃO
DISPENSADA
Nº
2022062401 CMP.

CONTRATANTE .......: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

CONTRATADA(O) ...: RENATA COELHO COSTA SANTOS.

OBJETO
....................:
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, PARA 30 PESSOAS,
POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO 1º
(PRIMEIRO)
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAMOTI A OCORRER NO DIA 27/06/2022.

VALOR TOTAL CONTRATO....: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Exercício
2022
Atividade
0101.01.031.0001.2.001
Manutenção
e
Funcionamento
das
Atividades Legislativas, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física, com Fonte de Recursos
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos / Recurso
Próprio.

VIGÊNCIA CONTRATUAL ....: até 31 de Junho de 2022

SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS, assina
pela CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI e RENATA
COELHO COSTA SANTOS pela empresa RENATA COELHO
COSTA SANTOS.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de Junho de 2022.

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:7FFA3091

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2022

DISPÕE
SOBRE
AS
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
PARAMOTI/CE
PARA
O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
DE
2023
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município de Paramoti, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei Municipal em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no
art. 203, § 2º da Constituição Estadual do Ceará, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) e a na Lei Orgânica do Município -
LOM, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I. As prioridades e metas da administração pública Municipal;
II. A estrutura e organização dos orçamentos;
III. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
V. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na
legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal,
encargos sociais e precatórios trabalhistas;
VII. As disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII. As metas e dos riscos fiscais; e
IX. As disposições gerais complementares.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.
2º.
As
prioridades
e
metas
definidas
no
PLANO
PLURIANUAL 2022-2025 – LEI MUNICIPAL Nº 819/2021 e suas
alterações, serão observadas quando da elaboração e execução do
Orçamento Municipal, visando:
I.
Aperfeiçoamento
da
Gestão
Pública
–
através
do
reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da