DOMCE 12/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2995 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ICARO BASTOS BATISTA portador 
do RG nº 2001005167115 SSP-CE, CPF nº 027.950.823-90, no cargo 
de Unidade de Eventos, símbolo CDA-03 do Gabinete do Prefeito. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos seus efeitos retroagindo ao dia 11 de julho de 2022 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 11 de julho 
de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:495D1F08 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 165, DE 11 DE JULHO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a nomeação da Secretaria de 
Administração, e dá outras Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor NICOLAU BEZERRA DA COSTA 
FILHO portador do RG nº 2001010244491 SSP-CE, CPF nº 
020.139.793-55, no cargo de Membro da Equipe de Apoio ao agente 
de Contratação, símbolo CDA-04, da Secretaria de Administração. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos seus efeitos retroagindo ao dia 11 de julho de 2022 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 11 de julho 
de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:9B630B1E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 166, DE 11 DE JULHO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a exoneração da Secretaria de 
Educação, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora BRUNA ROMAO 
COSTA, CPF, 035.169.713-63 do cargo efetivo de Assistente Social, 
da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre- CE, em 11 de julho 
de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:F637854A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 167, DE 11 DE JULHO DE 2022. 
 
Institui a CSPAD - Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
nomeia os servidores para sua composição, nos 
termos da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Várzea Alegre/CE). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Lei Orgânica do 
Município; com fundamento na Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea 
Alegre/CE), 
CONSIDERANDO o disposto no art. 155, da Lei nº 1.215/21, afim de 
possibilitar a apuração de irregularidade no serviço público, mediante 
sindicância ou processo administrativo disciplinar e 
CONSIDERANDO a necessidade de criação e nomeação da 
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do 
Município, para atender as exigências do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir a CSPAD - Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, incorporando a Comissão de 
Inquérito, prevista no Estatuto, com objetivo de administrar as 
demandas disciplinares de sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares, desde os procedimentos preparatórios até a elaboração 
do relatório final, relativa à apuração de fatos e responsabilidades dos 
servidores do Município de Várzea Alegre/CE. 
Parágrafo único. A CSPAD será composta por 3 (três) membros 
titulares, servidores efetivos, designados nesta Portaria, para o 
exercício de mandato por 2 (dois) anos, renováveis a critério da 
administração. 
Art. 2º. Para compor a CSPAD - Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeia os 
servidores efetivos abaixo designados: 
PRESIDENTE DA CSPAD - Antonio Flavio Oliveira de Menezes 
0088; 
SECRETÁRIO(A) DA CSPAD - Ana Meire Vieira Costa 1170,  
MEMBRO - Luiz Eneas Costa Evangelista 4387,  
Art. 3º. Os servidores nomeados no art. 2º ficarão à disposição da 
CSPAD - Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar em tempo integral. 
Art. 4º. Sempre que a CSPAD necessitar, a Procuradoria Geral do 
Município prestará orientações jurídicas sobre a interpretação e a 
aplicação da legislação aos casos em análise. 
Art. 5º. Fica designada a sede da Procuradoria Geral do Município 
para realização dos trabalhos da CSPAD. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Várzea Alegre – CE,em 11 de 
julho de 2022.