DOE 12/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 12 de julho de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº142 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.154, de 12 de julho de 2022.
ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
QUE INDICA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do art. 2.º da Lei Complementar nacional n.º 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o art. 32-A da Lei Complementar
nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, a alíquota aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de
comunicação será de 18% (dezoito por cento), nos termos da alínea “c”, inciso I, do art. 44, da Lei estadual n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 2.º O disposto nesta Lei não importará a ampliação de benefícios fiscais já existentes, os quais se refiram às operações envolvendo combustíveis
e energia elétrica, bem como às prestações de serviços de comunicação, devendo ser mantida a mesma carga tributária efetivamente aplicável em confor-
midade com a legislação vigente na data da publicação desta Lei, a qual disponha sobre o respectivo benefício, quando exigível o pagamento do imposto.
Art. 3.º O Secretário da Fazenda editará os atos necessários definindo procedimentos e formas para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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LEI COMPLEMENTAR Nº287, de 12 de julho de 2022.
REVOGA AS ALÍNEAS “F”, “G” E “H” DO INCISO I DO CAPUT E O § 5º, TODOS DO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL
DE COMBATE À POBREZA – FECOP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam revogadas as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I do caput e o § 5.º, todos do art. 2.º da Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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DECRETO Nº34.861, de 11 de julho de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de promover ajustes no item 18.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, de modo a adequar a sua redação
ao que dispunha o art. 6.º, inciso XXIII, do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que havia sido convalidado pela Lei Complementar n.º 160, de 07
de agosto de 2017, e de conformidade com o disposto no Convênio ICMS 190/17;CONSIDERANDO que o art. 6.º, inciso XXIII, do Decreto n.º 24.569, de
1997, trazia previsão genérica no sentido de permitir a concessão de isenção às operações internas com produtos hortifrutícolas em estado natural, e tendo
em vista a necessidade de estender esse benefício às operações internas com pitaya, por meio da alteração do subitem 18.0.12 do mesmo Anexo,DECRETA:
Art. 1.º O Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com nova redação do item 18.0 e do subitem 18.0.12, nos
seguintes termos:
18.0
Saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto os abaixo especificados (Convênio ICM 44/75):
(...)
(...)
(...)
18.0.12
painço, pêra, pêssego, pimentado-reino;
(...)
(...)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1.º de fevereiro de 2020, no que se refere à nova redação conferida por este Decreto ao item 18.0 do Decreto n.º 33.327, de 2019;
II – da data de sua publicação, relativamente à nova redação conferida por este Decreto ao subitem 18.0.12 do Decreto n.º 33.327, de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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DECRETO Nº34.862, de 11 de julho de 2022.
DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDE-
RANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008;DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar,
no seu valor atualizado.
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
Glauber Farias de Lima
009.503.096-48
Data de circulação no DOE
Myrna Benevides Castelo Branco
028.265.733-90
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
João Rodolfo de Lima Furtado
024.802.853-75
09/06/2022
Marcela Saldanha de Lima Ferreira Girão
895.096.333-72
01/07/2022
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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