DOE 12/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº142  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2022
um reais e sessenta e dois centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Florianópolis-SC/Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.759,12 (dois mil, sete-
centos e cinquenta e nove reais e doze centavos) e perfazendo um total de R$ 3.610,75 (três mil, seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº547/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor AUGUSTO CESAR COUTINHO, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula Nº1117651-9, lotado no Núcleo de Albergado - NUALB, a importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) referente aquisição de 
material de serviço e consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nº1990 e 1991, constante do processo VIPROC Nº05979382/2022. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18 CONTRATADA: IMPÉRIO 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ sob o Nº24.473.719/0001-08. OBJETO: Aquisição de equipamentos e apare-
lhos destinados ao Sistema Penitenciário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei Nº8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 
1º da Lei Nº10.192/2001 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 173.900,00 (cento 
e setenta e três mil e novecentos reais), referente aos itens 35, 36, 41, 46, 47, 48, 50, 52 pagos em conformidade com cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: (2022) – 18100004.06.122.514.10473.03.449052.10000.0 – (71557). DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARCOS JEFFERSON BORGES SANTOS, 
IMPÉRIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO EIRELI e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº006/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 e SM AMBIENTAL E 
CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.990.674/0001-34. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 006/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Quinta. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica Nº. 006/2020/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA 
ASSINATURA: Fortaleza, 23 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, MATHEUS SCHUCH BANDEIRA DE 
MELLO - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO 
E DO EGRESSO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: 
Avenida Santos Dumont, Nº1267, sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo Nº05399017/2022 e fundamentado no art. 65, I, “b”, e §1º, todos da Lei n° 8.6666/1993 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo 
ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei Nº8.666/93 
e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de julho de 2022; 
IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei Nº8.666/93 e com 
a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de julho de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de julho 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/CIDADES/2022
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: Empresa EUROSERV BUSINESS & 
NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos p ela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativas e operacionais da Secretaria 
das Cidades, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (em anexo) e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2022 – CIDADES, devidamente 
homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da do dia 
13 de julho de 2022, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório tratado no processo administrativo de viproc n° 05810426/2022, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço 
de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 2.857.236,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro 
centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.543.722.20130.03.339037.1.00.00.
0.3 - 06273 43100001.16.122.111.20128.03.339037.1.00.00.0.3 – 04604. . DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César 
Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Pedro Tiago Ramalho de Lemos, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADO EIRELI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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