DOE 12/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº142  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2022
DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – ANEPREM, inscrita no CNPJ nº 02.869.624/0001-75, referente à execução de serviços referentes 
à participação do Presidente desta FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Dr. João Marcos Mais, no 1° SEMINÁRIO 
NACIONAL DE INVESTIMENTO E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA-ANEPREM, que ocorrerá na Cidade de SÃO LUIZ/MA, no Centro de Convenções 
Governador Pedro Neiva, nos dias 11 a 12 de julho do ano em curso, conforme Relatório de Inexigibilidade (fls. 26 – 27, frente e verso) RATIFICAÇÃO: 
Ratifico Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, nos termos da declaração proferida pelo Sr. Antônio Maria Saraiva Correia, Diretor Adm-Financeiro da 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, nos autos do processo sob comento, conforme relatório apresentado 
(fls. 26 - 27, frente e verso), com apreciação feita pela Assessoria Jurídica desta pasta (fls. 28 - 35, frente e verso).
Antonio Maria Saraiva Correia
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº470/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GERMANA MARIA 
MARTINS MOURÃO DIAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº300623-4-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crato, 
no período de 14 a 18/07/2022 a fim de participar das ações da Ceart, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº471/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada 
de 22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº06744796/2022 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA NILDA VITOR DE ALENCAR, matrícula Nº401146-1-0, que exercia a função 
de Administrador, ocorrido em 02/07/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 05/07/2022, com fundamento no art. 64, 
inciso II da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto Nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº472/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº06791018/2022, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, Coordenador Administrativo, como gestor do contrato, cujo objetivo versa a aquisição de 
gêneros alimentícios (carne bovina e suína), para atender as demandas desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº474/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em 
parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das políticas públicas sob sua responsabilidade, RESOLVE DESIGNAR os TÉCNICOS Maria 
Dagmar de Andrade Soares, Dayara Áquila da Rocha Bezerra Saldanha, Evaldo Cavalcante Monteiro, Gladys Furtado Brasil, Marcília Arlene Costa Gomes, 
Maria Beatriz Basílio de Andrade, Marta Lúcia Queiroz de Souza, Roslilane Ribeiro, Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima e Tereza Cristina do Vale 
Canabrava, para sob a presidência do primeiro, e apoio técnico dos demais membros comporem a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação 
de Projetos – CICAP, para o Edital de Chamamento Público de Nº013/2022, conforme estabelece a Lei Nº13.019/2014. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2021 IG Nº1177274
PROCESSO Nº06314260/2022
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita 
no CNPJ Nº08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a Empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, com sede 
na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 353, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP Nº60.811-620, inscrita no CNPJ sob o Nº09.075.014/0001-49, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por Claudio Holanda de Monteiro Pepino, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos 
da Lei Nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo Nº06314260/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da 
vigência do Contrato n°061/2021, o qual tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina e suína), para atender as demandas 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS. PRAZO: A vigência do presente 
contrato será prorrogada por 03 (três) meses, com início no dia 24 de julho de 2022 e término em 23 de outubro de 2022. O Contrato poderá ser rescindido 
a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio à CONTRATADA. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 1º de Julho de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Claudio Holanda de Monteiro Pepino - PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL Nº01/2022 XXV CONCURSO DE PRESÉPIO ARTESANAL
PROCESSO N°05456797/2022
O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, torna público 
que realizará o XXV CONCURSO DE PRESÉPIO ARTESANAL. CAPÍTULO 1 - INSCRIÇÕES 1.1. O (a) interessado (a) em participar da seleção 
deverá preencher o formulário de inscrição (Anexo I). 1.2. Deverá anexar a cópia da identidade artesanal e, no mínimo, 3 (três) fotos de boa qualidade do 
presépio que pretende expor, em diferentes ângulos, com a indicação das dimensões em centímetros (altura X largura X profundidade), identificadas com o 
título do trabalho. 1.3. Os (as) interessados (as) em participar da seleção deverão enviar a documentação exigida no item 1.1 e 1.2 para o e-mail concurso-