DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2996

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Art. 30. Fica denominada “RUA MARIA JOSÉ DE MEDEIROS”
a rua que tem início na residência do Sr. Chiquinho e termina no
terreno do Sr. Chagas.
Art.
31.
Fica
denominada
“RUA
RAIMUNDA
MARIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA” a rua que tem início na residência
da Sra. Fátima e termina na rua do Ginásio.
Art. 32. Fica denominada “AVENIDA TABELIÃO JOAQUIM
ESTEVÃO DE OLIVEIRA” a avenida que tem início na residência
do Sr. Gilson da Paz e termina na residência da Sra. Nicole Rebouças.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 11
DE JULHO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:D8B8C2B4

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2022, DE 11 DE JULHO DE
2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2022, DE 11 DE JULHO DE
2022

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber
que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga
a presente Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DAS CORREÇÕES

Art. 1º O §1º do artigo nº 78 da Lei Complementar nº 105/2022, de 13
de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 78 ...
§ 1º Para o cálculo da PNI de que trata o caput deste artigo,
considerar-se-á a diferença existente entre os valores nominais do
vencimento base percebidos no mês imediatamente anterior acrescido
de 20% ao valor da entrada em vigor da presente lei e os valores
nominais do vencimento base estabelecido no anexo III desta lei
referente a Professor da Classe III, IV, V, valor esse sobre o qual
incidirá contribuições previdenciária.
§ 2º...” (NR)

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder
Executivo Municipal.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11
DE JULHO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:BE2C2795

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso
de Licitação. Pregão Presencial para Registro de Preços nº
2022.06.20.01-PMI/SMS. Objeto: Contratação de serviços de
manutenção predial, sob demanda, a serem executados nas
dependências dos imóveis pertencentes e ocupados pela Secretaria
Municipal de Saúde. Data da Sessão: 02 de agosto de 2022, às 08:30
hrs. Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II,
Iguatu, Ceará. Edital: Disponível no site licitacoes.tce.ce.gov.br e
setor
de
licitação
para
consulta.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 12 de julho de 2022.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA
Presidente da CPL.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F41FBCE1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS
Nº 2022.06.03.01-PMI-SECES. Para Contratação de empresa técnica
e especializada para o serviço técnico especializado de assessoria
pedagógica e assessoria em projetos vinculados a Secretaria de
Educação, Cultura e Ensino Superior de Iguatu/CE. Data da Sessão:
28 de julho de 2022, a partir da 08:00hr. Edital e local: Rua Guilhardo
Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Em, 12 de julho de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:D765E9F1

SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Convocação. Pregão Eletrônico-RP 2022.06.06.01-PMI/SMS.
Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada, de
insumos e material odontológico, para atender as demandas da
Secretaria de Saúde do Município de Iguatu-Ce, conforme
especificações constantes no termo de referência. A Secretaria de
Saúde convoca as empresas vencedoras do certame para assinatura da
Ata de Registro de Preços prazo de 05 (cinco) dias, conforme item
11.1 do edital. Empresas: DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - LTDA, inscrita
no CNPJ nº16.902.612/0001-00, através de seu representante legal o
senhor Frederico Ernesto Nobre de Melo, Sócio Administrador e
MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA -
ME inscrita no CNPJ nº 13.576.534/0001-02, através de seu
representante legal a senhora Nayara Mayle Barros Maia, Sócia
Administradora. Vencedora da Licitação. Edital Item 12.3: Se o
adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não
comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou
quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser
convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de
classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta,
negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das
demais cominações legais. Fone: (88) 99203-6169. E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.

Em 12 de Julho de 2022.

FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA –
Secretário Municipal de Saúde.